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Últimas notícias Debate na Câmara defende concessão de hidrovias na região Norte, mas com controle social

O secretário nacional de Hidrovias e Navegação do Ministério de Portos e Aeroportos, Otto Burlier, fez defesa enfática das concessões de serviços hidroviários nos rios Tapajós, Madeira e Tocantins, durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados na terça-feira (17). O tema tem apoio do agronegócio, interessado no escoamento de grãos do Centro-Oeste pelos portos do chamado Arco Norte, mas forte oposição de movimentos socioambientais, preocupados com o impacto no meio ambiente e no modo de vida de povos indígenas e comunidades ribeirinhas.

Últimas notícias Comissão aprova prazo de 60 dias para início de tratamento de autismo no SUS e em planos de saúde

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde privados a iniciarem o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em no máximo 60 dias após o diagnóstico. A medida visa garantir a intervenção precoce e evitar a judicialização para obtenção de terapias.

Últimas notícias Comissão aprova regras de transparência para acompanhamento de processos no INSS

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fornecer informações detalhadas e atualizadas sobre o andamento de pedidos de benefícios a medida visa acabar com a "caixa-preta" dos processos administrativos, permitindo que o segurado saiba exatamente em que etapa seu pedido se encontra. O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ao Projeto de Lei 2395/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC).

Últimas notícias Comissão aprova PEC que torna carreiras de segurança atividade de risco e garante aposentadoria especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/24, que reclassifica como atividade de risco e típica de Estado o trabalho de policiais (federais, civis, penais, militares, legislativos), bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos. O texto segue agora para análise de uma comissão especial, a ser criada com essa finalidade.

Últimas notícias Aprovação de projetos para prevenir casos de violência contra a mulher é destaque na semana

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana 12 projetos de lei, com destaque para aqueles da bancada feminina, como o Projeto de Lei 6674/25, que cria o programa Antes que aconteça para prevenir casos de violência contra a mulher e apoiar ações para dar mais efetividade às medidas protetivas. O projeto do Senado será enviado à sanção presidencial com relatoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA).

Últimas notícias Comissão aprova proposta para garantir acesso de mulher do campo a ações contra o câncer

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4752/23, que garante a mulheres do campo, da floresta e das águas e mulheres encarceradas o acesso a ações de saúde que assegurem prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), os serviços de assistência à saúde deverão oferecer a essas mulheres amplo trabalho informativo e educativo, de modo acessível e de fácil compreensão, respeitando a linguagem e as características socioculturais dos grupos de mulheres.

Internacional Organização Marítima quer corredor humanitário no Estreito de Ormuz

A Organização Marítima Internacional (OMI) anunciou que deseja criar um corredor humanitário no Estreito de Ormuz para retirar os navios presos no Golfo Pérsico devido ao conflito no Médio Oriente. "Estou pronto para começar a trabalhar imediatamente nas negociações destinadas a estabelecer um corredor humanitário para evacuar todos os navios e marítimos retidos", afirmou o secretário-geral da OMI, Arsenio Dominguez, ao final de uma sessão extraordinária de dois dias do Conselho da OMI em Londres, segundo informações da agência RTP.

Últimas notícias Comissão aprova regras de transparência para acompanhamento de processos no INSS

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fornecer informações detalhadas e atualizadas sobre o andamento de pedidos de benefícios a medida visa acabar com a "caixa-preta" dos processos administrativos, permitindo que o segurado saiba exatamente em que etapa seu pedido se encontra. O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ao Projeto de Lei 2395/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC).