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O Projeto de Lei 4773/24 permite que um juiz ou um tribunal confirme ou renove medida cautelar tomada por juiz incompetente, ou seja, sem atribuição legal para julgar aquele caso. As medidas cautelares, como a prisão preventiva, são tomadas pelo juiz para garantir a eficácia de uma decisão futura ou para prevenir danos ou novos crimes durante o processo.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3287/24, que prevê o uso, pela polícia, de sistema informatizado com base em algoritmo para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais. A proposta, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O Projeto de Lei 3755/24 aumenta as punições para o motorista que participar de 'racha' ou executar manobras perigosas próximo a escolas, hospitais, terminais de transportes públicos ou locais com movimentação ou concentração de pessoas. Conforme a proposta, nessas áreas e nas situações mencionadas, se houver lesão corporal grave e comprovação de que não houve intenção do motorista, a pena será de reclusão de 4 a 12 anos.

Se estivesse vivo, Renato Russo, músico que, para muitos, é considerado o maior poeta do rock brasileiro, completaria nesta quinta-feira (27) 65 anos.  Sua morte precoce em 1996, aos 36 anos, encerrou um legado artístico que certamente seria ainda maior, caso ele não tivesse sido mais uma, entre as tantas vítimas da aids naqueles anos.

O Banco Central (BC) reduziu a estimativa de crescimento do país de 2,1% para 1,9% em 2025. Dado sobre a projeção do Produto Interno Bruto (PIB - a soma dos bens e serviços produzidos no país) consta do relatório de política monetária do primeiro trimestre, divulgado pela autoridade monetária nesta quinta-feira (27).

Apoiar as ações de empreendedorismo no ecossistema de inovação é um dos compromissos do Sebrae-SP. No último sábado (22), ocorreu um dos maiores movimentos de fomento ao empreendedorismo e inovação do Brasil: o Startup Day.

O 4º Food Vale, Fórum de Empreendedores e Profissionais de Alimentação do Vale do Paraíba, terá a presença do vice-campeão do Masterchef Brasil 2015, Raul Lemos. Ele fará uma aula sobre criatividade no cardápio no primeiro dia do evento.

“Eles participaram das principais decisões que constam dessa denúncia”, falou Alexandre de Moraes no início do julgamento nesta terça-feira, 25 de março, que pode levar o ex-presidente Jair Bolsonaro ao banco dos réus, junto a outras 7 pessoas, por uma tentativa de golpe de Estado em 2022 que tentou impedir a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por que isso importa? A denúncia de Bolsonaro por crime de abolição violenta do Estado Democrático e golpe é inédita na democracia recente e pode levar a mais de 30 anos de prisão para o ex-presidente.

Fomento à inovação, conexões estratégicas e impulsionamento de startups foram as marcas do Startup Day 2025, evento que reuniu 393 pessoas, no sábado (22), em cinco cidades da região sanjoanense: 38 em Itapira, 67 em Mococa, 68 em Mogi Guaçu, 152 em Mogi Mirim e 68 em São João da Boa Vista. A iniciativa faz parte de um dos maiores movimentos de estímulo ao empreendedorismo inovador do Brasil, organizado pelo Sebrae for Startups.

Os policiais militares Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salviano vão a júri popular, acusados de provocar a morte da modelo Kathlen Romeu, em 8 de junho de 2021, no Lins de Vasconcelos, bairro da zona norte do Rio. Os réus foram pronunciados, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, para serem submetidos ao Tribunal do Júri pelo crime de homicídio.