O Projeto de Lei 2786/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga fabricantes e distribuidores de álbuns e figurinhas a incluir orientações sobre o descarte correto do papel siliconado, conhecido como liner, que protege o verso dos adesivos. A proposta também prevê a criação de pontos de coleta para destinar esse material a programas de logística reversa e reciclagem especializada.

O Projeto de Lei 2456/26 estabelece a obrigatoriedade de marcação visível, permanente, legível e inapagável da capacidade volumétrica nominal, expressa em litros, em galões, tambores e demais recipientes destinados a armazenamento, transporte, comercialização ou utilização de combustíveis líquidos no país. O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Pastor Gil (PL-MA).

O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança de consultas de retorno por profissionais e estabelecimentos de saúde, tanto em atendimentos particulares quanto por planos de saúde. A proibição é válida enquanto durar a validade dos exames solicitados na primeira consulta.

Neste domingo (4), quem estiver fora do domicílio eleitoral poderá justificar a ausência ou votar em trânsito, caso tenha solicitado essa segunda opção dentro do prazo. Nas eleições de 2026, o prazo para pedir o voto em trânsito terminou em 20 de agosto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524/26, que estabelece regras para avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados.

A Rede Legislativa de Rádio e TV faz a cobertura da eleição, em 4 de outubro, com potencial de chegar a cerca de 130 milhões de brasileiros. Ao vivo e em tempo integral, as TVs Câmara e Senado, as Rádios Câmara e Senado e as emissoras das assembleias legislativas e das câmaras municipais mobilizam suas equipes de comunicação na cobertura jornalística integrada desde o início da votação até o resultado final do primeiro turno.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 15.523/26, que redireciona para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) 0,01% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena e a Lotofácil.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu não pautar para a sessão desta quarta-feira (30) o julgamento sobre as decisões envolvendo postagens de Nossa Senhora Aparecida durante as eleições.  A sessão será dedicada ao julgamento de processos que já estavam previamente agendados, como a validade da cobrança de valores diferenciados nas mensalidades de planos de saúde para idosos.

A Rede Legislativa de Rádio e TV faz a cobertura da eleição, em 4 de outubro, com potencial de chegar a cerca de 130 milhões de brasileiros. Ao vivo e em tempo integral, as TVs Câmara e Senado, as Rádios Câmara e Senado e as emissoras das assembleias legislativas e das câmaras municipais mobilizam suas equipes de comunicação na cobertura jornalística integrada desde o início da votação até o resultado final do primeiro turno.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 15.523/26, que redireciona para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) 0,01% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena e a Lotofácil.