Autor do requerimento 862/2026, votado nesta segunda-feira (28), na 53ª Reunião Ordinária, o vereador Marco Bicheiro (PSDB) solicita mais informações ao Executivo sobre os 55 imóveis relacionados no projeto de lei 202/2026, também aprovado pelo plenário.
O parlamentar quer saber qual fora anteriormente a forma de aquisição de cada um dos imóveis pelo município, "informando, quando possível, se foram adquiridos por compra, desapropriação, doação, permuta, incorporação, parcelamento do solo ou outra modalidade", qual a utilização atual de cada área e se existem imóveis atualmente ocupados, utilizados, cedidos, locados, concedidos ou destinados a alguma finalidade pública.
Marco Bicheiro cobra a justificativa individual para a alienação de cada um dos 55 imóveis e indaga por que o Executivo entende que tais bens não são necessários ao atendimento das atuais ou futuras necessidades da administração pública municipal. Ele também questiona se foram realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de utilização futura desses imóveis para implantação de equipamentos públicos, unidades de saúde, escolas, áreas verdes e de lazer, praças, moradias, equipamentos comunitários ou outras finalidades de interesse público.
O autor do requerimento pergunta, ainda, se foi feita a avaliação individual de cada imóvel, se existem atualmente interessados na aquisição de algum deles, qual será o procedimento adotado para a alienação dada a aprovação do projeto de lei 202/2026 (se por licitação, leilão ou outra modalidade legalmente prevista), se existe previsão de valor mínimo para a alienação de cada imóvel e qual o valor total estimado que o município pretende arrecadar com a alienação de todos eles.
Marco Bicheiro também questiona se existem sobre tais imóveis "quaisquer ônus, gravames, restrições urbanísticas, ambientais, judiciais, administrativas ou de outra natureza que possam interferir na sua alienação ou no valor de mercado das áreas" e se o Executivo realizou levantamento de outros imóveis pertencentes ao município que poderiam ser utilizados para as mesmas finalidades antes de propor a alienação das áreas constantes do projeto de lei 202/2026.
"Fui vistoriar alguns imóveis e também ao cartório para levantar as matrículas dos imóveis. Para começar, não tem nem matrícula atualizada original no processo, é uma certidão de visualização que não tem validade a nível de venda, de transferência de imóvel. Segundo, que é lógico que não teve estudo nenhum, porque não tem nem arquitetos, não tem nem planejamento urbano mais na Prefeitura para estudar o que cada bairro precisa", debateu a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, durante a sessão desta segunda-feira.
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