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Últimas notícias Relator diz que exigir certidão criminal para casamento pode reduzir violência contra mulher; ouça a entrevista

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1973/23, que determina a apresentação de certidão de antecedentes criminais e certidão judicial cível e criminal para habilitação ao casamento (PL 1973/23). O texto altera o Código Civil, que já exige dos noivos vários documentos.
por Agência Câmara

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por Agência Câmara

Últimas notícias Comissão aprova projeto que amplia uso de câmeras e cria alerta contra desaparecimento de pessoas

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto reforça o uso de tecnologia nas investigações, amplia o combate ao tráfico de pessoas e endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes.
por Agência Câmara