A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga museus a oferecerem horários especiais de visitação para idosos e pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual, mental, com transtorno do espectro autista (TEA) ou do neurodesenvolvimento. A regra também vale para os acompanhantes.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. Conforme a proposta, os órgãos de trânsito ficam proibidos de exigir a renovação da credencial, a reavaliação da condição de mobilidade ou a reapresentação de documentação comprobatória exclusivamente em razão da passagem do tempo.

A sessão comemorativa do Dia da Consciência Negra no Plenário da Câmara dos Deputados se transformou em uma grande homenagem à deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e ao senador Paulo Paim (PT-RS). Depois de mais de 40 anos de atuação política os dois participaram da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987 eles agora se despedem do Congresso Nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as prefeituras a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos. A proposta altera a Lei 14.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que atualiza a Lei de Drogas Lei 11.343/06 para estabelecer o interrogatório do réu como último ato da instrução processual.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como "trabalho", e não apenas como obrigação familiar. O objetivo é dar visibilidade estatística e econômica a essas atividades e incluí-las no Sistema de Contas Nacionais, usado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB).

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 2674/26, do deputado Dr Flávio (PL-RJ).

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para a investigação e a realização de perícias em casos de morte violenta de mulheres. O objetivo é assegurar a correta apuração dos fatos e identificar eventual ocorrência de feminicídio.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que viabiliza o uso de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar projetos de energia renovável na agricultura familiar. Pelo texto, o BNDES fica autorizado a aplicar até 2% dos recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) nessas operações.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que permite que o poder público crie um serviço telefônico gratuito para atendimento sigiloso de pessoas com transtornos mentais e de seus familiares.  O texto altera a Lei 10.