A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5143/19, que obriga bibliotecas públicas e privadas beneficiárias de recursos federais a oferecerem o texto atualizado da Constituição Federal a seus usuários. Cada biblioteca deverá ter pelo menos dois exemplares físicos atualizados da Constituição.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre as diretrizes gerais da política urbana, medidas para reforçar a segurança da infraestrutura instalada em logradouros e espaços públicos, incluindo sistemas de iluminação de áreas externas. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 341/26, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP).

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garantea a pessoas com deficiência de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) acesso gratuito a eventos culturais e esportivos. A gratuidade depende de apresentação de documento que comprove a condição e também vale para seu acompanhante.

O Projeto de Lei 2726/26 permite que o poder público leve em conta a valorização do folclore e das tradições populares brasileiras em licitações e contratos voltados à realização ou ao apoio a eventos culturais. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (17), audiência pública para comemorar os 35 anos da Lei de Informática, que estabelece incentivos ao desenvolvimento industrial e tecnológico no Brasil. O debate será realizado às 9h30, no plenário 1.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir regras sobre propaganda eleitoral nas redes sociais. O colegiado será formado por 19 deputados, representantes de 19 partidos diferentes, com prazo de 15 dias para apresentar uma proposta a ser analisada pelos parlamentares.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem tiver promovido, de forma fraudulenta, processo contra pessoa idosa, alegando sua incapacidade civil. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a elaboração da redação final.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a sanção da lei que garante auxílio financeiro para produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos. O benefício prevê o pagamento de R$ 12 por tonelada de cana produzida e entregue na safra 2025/2026.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que disciplina a obrigação de provedores de aplicações de internet sediados no exterior manterem representante legal no Brasil. Os deputados aprovaram a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) , que alterou a proposta original (PL 2575/25) apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) .

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o apoio à regularização fundiária, ao saneamento básico e à melhoria da infraestrutura em assentamentos informais ocupados por famílias de baixa renda. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 378/23, do deputado Max Lemos (União-RJ).