A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 3536/24, do deputado José Medeiros (PL-MT).

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (14), audiência pública sobre os impactos da Resolução 852/26 no custo de dispositivos médicos e na prestação de serviços de saúde no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 7.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 114/26, que inclui mães cuidadoras e outros trabalhadores não remunerados que assistem pessoas com deficiência como público prioritário em políticas federais de emprego e inclusão produtiva. De acordo com o texto aprovado, as políticas públicas deverão criar ações específicas para promover a autonomia financeira desses cuidadores, reconhecendo o valor social do trabalho que desempenham em casa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de três projetos de lei de combate à violência contra a mulher. São eles: PL 2942/24: prevê o uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulher; PL 3880/24: tipifica o crime de vicaricídio e inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha (praticada contra parentes para atingir a mulher); PL 1020/23: institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência às Mulheres Indígenas.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o serviço telefônico Disque Parente, para receber denúncias de violência e prestar assistência especializada aos povos indígenas. Se o texto virar lei, o canal será gerido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1479/25, que estabelece como dever dos estabelecimentos de ensino promover o engajamento de seus estudantes no cuidado, na conservação e na proteção do espaço físico escolar. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê que a prescrição intercorrente de um processo poderá ser reconhecida quando, por falta de ação da parte interessada, ele ficar sem andamento por prazo superior aos previstos Código Civil (10 anos na regra geral, ou de 1 a 5 anos nos casos específicos). Na prática, a proposta tenta evitar que ações fiquem paradas por muito tempo por falta de iniciativa de quem entrou com o processo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher. Um deles prevê monitoramento eletrônico de agressores em caso de violência doméstica.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que vai decidir se as eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro serão diretas ou indiretas.   O julgamento do caso foi retomado na sessão desta tarde, mas Dino disse que votará depois da publicação do acórdão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade.

A Secretaria da Segurança Pública anunciou nesta quinta-feira (9) a implementação, em todo o estado, a partir do mês que vem, de um novo sistema, que deverá agilizar a concessão de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência. O projeto-piloto, testado em Santos, no litoral paulista, completou uma semana de funcionamento.