Professores, gestores públicos e especialistas em educação infantil apresentaram sugestões para reforçar o financiamento de creches e pré-escolas no país. A Comissão Mista de Orçamento discutiu o tema na quarta-feira (5), com foco em mudanças no atual quadro de atendimento a crianças de zero a cinco anos de idade.

O Projeto de Lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que usam o processo judicial apenas para atrasar o cumprimento de leis ou de decisões já pacificadas pela Justiça. A prática é definida na proposta como litigância abusiva reversa.

O Projeto de Lei 1238/26 estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.

O Projeto de Lei 1697/26 inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regras sobre atendimento especializado em processos seletivos de acesso ao ensino superior, inclusive no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

As comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (11), um seminário para discutir a regulamentação da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O direito está previsto na Constituição, mas depende de regulamentação.

A superação do isolamento digital e urbano foi apontada por especialistas e gestores públicos como essencial para romper ciclos de pobreza nas favelas e periferias brasileiras. Durante seminário promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, os debatedores defenderam que o acesso a direitos básicos deve ir além da infraestrutura física tradicional, como saneamento básico, moradia e iluminação, integrando a conectividade digital como um pilar para o desenvolvimento social e a inclusão produtiva das comunidades.

O Projeto de Lei 2629/26 permite que o juiz proíba a entrada em estádios, arenas e eventos esportivos de pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais ou maus-tratos a animais. A restrição judicial também poderá ser aplicada a devedores contumazes de pensão alimentícia.

  O projeto de lei que aumenta a pena para maus-tratos a animais quando o crime for gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em plataformas digitais (PL 27/26) está entre as cinco propostas em análise na Câmara dos Deputados que mais mobilizaram o público nas redes sociais na última semana, segundo levantamento da Diretoria de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara. O aumento do interesse pelo tema ocorreu após a divulgação, nas redes sociais, de um vídeo que mostra uma criança com um gato dentro de um liquidificador.

O Projeto de Lei 2639/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil, com o objetivo de garantir a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos inadequados ao desenvolvimento psicológico, emocional e moral.  Serão considerados inadequados ao público infantil e juvenil conteúdos que contenham: erotização precoce e sexualização infantil; linguagem obscena, pornográfica ou de conteúdo sexual explícito; incentivo à automutilação, suicídio, violência extrema, uso de drogas ilícitas ou prática de crimes; exposição de crianças e adolescentes a situações humilhantes; violação da classificação indicativa estabelecida.

As comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (11), um seminário para discutir a regulamentação da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O direito está previsto na Constituição, mas depende de regulamentação.