A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para a investigação e a realização de perícias em casos de morte violenta de mulheres. O objetivo é assegurar a correta apuração dos fatos e identificar eventual ocorrência de feminicídio.

A sessão comemorativa do Dia da Consciência Negra no Plenário da Câmara dos Deputados se transformou em uma grande homenagem à deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e ao senador Paulo Paim (PT-RS). Depois de mais de 40 anos de atuação política os dois participaram da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987 eles agora se despedem do Congresso Nacional.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. Conforme a proposta, os órgãos de trânsito ficam proibidos de exigir a renovação da credencial, a reavaliação da condição de mobilidade ou a reapresentação de documentação comprobatória exclusivamente em razão da passagem do tempo.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como "trabalho", e não apenas como obrigação familiar. O objetivo é dar visibilidade estatística e econômica a essas atividades e incluí-las no Sistema de Contas Nacionais, usado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que cria o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. O objetivo é mapear e dar visibilidade a pessoas e organizações que atuam na proteção e bem-estar dos animais, criando uma base de dados unificada em todo o país.

O relator da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15), deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta quarta-feira (11) que já existe um entendimento na sociedade para decidir sobre o assunto, que poderá ser votado pela comissão no início de dezembro. Toda pesquisa de opinião indica claramente uma fortíssima adesão, de mais de 80% em média, à redução da maioridade penal, apontou o parlamentar.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando dele resultar a morte do animal. A matéria será enviada ao Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as prefeituras a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos. A proposta altera a Lei 14.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem tiver promovido processo contra pessoa idosa, argumentando sua incapacidade civil. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a elaboração da redação final.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que permite que o poder público crie um serviço telefônico gratuito para atendimento sigiloso de pessoas com transtornos mentais e de seus familiares.  O texto altera a Lei 10.