O Projeto de Lei 1527/26 institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE). A proposta define o limite de consumo com desconto na conta de luz para famílias de baixa renda conforme o clima e as condições econômicas de cada região.

O Projeto de Lei 1674/26 cria um sistema nacional de logística reversa e de conscientização para o descarte de agulhas, seringas, lancetas e outros materiais perfurocortantes usados em tratamentos médicos em domicílio. A medida abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede perdão de dívidas para os setores de eventos, bares e restaurantes proposta semelhante à que foi aprovada de perdão das dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs). Pereira se encontrou nesta sexta-feira (23) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para debater o tema.

O Projeto de Lei 3097/26 prevê o uso prioritário de termos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno na criação de normas, formulários, pesquisas, relatórios e materiais educativos da saúde pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Além do segundo turno, haverá eleições suplementares para prefeito e vice-prefeito em sete municípios neste domingo (25). Em outras seis cidades, a população também responderá um plebiscito sobre a redefinição de municípios.

O Projeto de Lei 3039/26 institui em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). A medida visa proteger a renda dos produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e assegurar a sustentabilidade econômica da produção no campo.

O Projeto de Lei 3232/26 cria a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal. A proposta prevê a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios.

O Projeto de Lei 1432/26 torna obrigatória a afixação de informações sobre canais oficiais de denúncia de violência, maus-tratos e abandono de pessoas idosas em estabelecimentos de saúde públicos e privados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (27) para discutir a regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. A reunião será realizada no plenário 7, às 17 horas.

A Receita Federal abriu nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Ao todo, 184.