A previsão de superávit primário no Orçamento de 2027 está mantida, mesmo após o anúncio recente de medidas com impacto nas contas públicas, disse nesta quinta-feira (22) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, as iniciativas foram planejadas dentro das regras fiscais vigentes e sem alterações no arcabouço fiscal.

A acessibilidade e a inclusão também fizeram parte da estrutura da Feira do Empreendedor 2026 do Sebrae-SP. Com mais de 58 mil m² distribuídos em eixos temáticos, o evento disponibilizou serviços e ambientes adaptados para atender às diferentes necessidades do público, proporcionando mais conforto, autonomia e bem-estar durante a visitação.

O Projeto de Lei 3097/26 prevê o uso prioritário de termos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno na criação de normas, formulários, pesquisas, relatórios e materiais educativos da saúde pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1674/26 cria um sistema nacional de logística reversa e de conscientização para o descarte de agulhas, seringas, lancetas e outros materiais perfurocortantes usados em tratamentos médicos em domicílio. A medida abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.

O Projeto de Lei 1527/26 institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE). A proposta define o limite de consumo com desconto na conta de luz para famílias de baixa renda conforme o clima e as condições econômicas de cada região.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em suas redes sociais, que a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso no início deste ano, está saindo do papel. Ele explicou que o governo federal aplicou a lei, em vigor desde março deste ano, para pedir à Justiça o confisco de R$ 190 milhões em bens ligados ao PCC e ao CV.

A partir de primeiro de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor em substituição ao PIS, à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A contribuição federal foi criada com a reforma tributária e vinha sendo aplicada em fase de testes.

O Projeto de Lei 3039/26 institui em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). A medida visa proteger a renda dos produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e assegurar a sustentabilidade econômica da produção no campo.

O Projeto de Lei 1432/26 torna obrigatória a afixação de informações sobre canais oficiais de denúncia de violência, maus-tratos e abandono de pessoas idosas em estabelecimentos de saúde públicos e privados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), documento oficial de identificação destinado a pessoas que exerçam, de forma permanente, a responsabilidade pelos cuidados de alguém com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição de saúde incapacitante. Segundo a proposta, a carteira terá validade em todo o território nacional e poderá ser emitida em formato físico ou digital.