O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a sanção pelo presidente Lula da lei que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa a dívida de quase 3 milhões de empreendedores. A nova legislação aumenta o faturamento de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois funcionários com carteira assinada e o perdão das dívidas.

A futura composição da Câmara dos Deputados em relação às profissões dos eleitos no último dia 4 será parecida com a atual. Novamente, os empresários (147) e advogados (101) são a maioria entre os deputados eleitos.

O Projeto de Lei 1527/26 institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE). A proposta define o limite de consumo com desconto na conta de luz para famílias de baixa renda conforme o clima e as condições econômicas de cada região.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1398/26, que abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões no Orçamento de 2026 para ações da Defesa Civil em várias regiões, em particular para o combate ao aumento dos focos de queimadas na Amazônia. O atual cenário nacional evidencia dualidade entre excesso e déficit hídrico, com aumento expressivo de municípios em condição de seca moderada a severa e manutenção de riscos hidrológicos relevantes no período analisado, afirma a mensagem enviada pelo governo que acompanha a medida.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1397/26, que abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões no Orçamento de 2026 para financiar setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos sobre produtos de exportação. A MP faz parte do Plano Brasil Soberano.

O Projeto de Lei 2719/26 altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que as medidas de proteção à mulher se aplicam a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término da relação íntima de afeto. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em suas redes sociais, que a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso no início deste ano, está saindo do papel. Ele explicou que o governo federal aplicou a lei, em vigor desde março deste ano, para pedir à Justiça o confisco de R$ 190 milhões em bens ligados ao PCC e ao CV.

O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar medidas específicas de proteção à saúde, à segurança e à ergonomia dos trabalhadores da indústria têxtil. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

A partir de primeiro de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor em substituição ao PIS, à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A contribuição federal foi criada com a reforma tributária e vinha sendo aplicada em fase de testes.

A Pan-Amazônia, região que engloba nove países da América do Sul, tem pelo menos 232 políticas, programas e instrumentos públicos relacionados à bioeconomia. Segundo analistas, esse potencial produtivo esbarra na falta de integração entre governos, nas dificuldades de acesso ao crédito e em obstáculos à implementação efetiva dos negócios.