A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que permite que o poder público crie um serviço telefônico gratuito para atendimento sigiloso de pessoas com transtornos mentais e de seus familiares.  O texto altera a Lei 10.

O relator da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15), deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta quarta-feira (11) que já existe um entendimento na sociedade para decidir sobre o assunto, que poderá ser votado pela comissão no início de dezembro. Toda pesquisa de opinião indica claramente uma fortíssima adesão, de mais de 80% em média, à redução da maioridade penal, apontou o parlamentar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a sanção da lei que garante auxílio financeiro para produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos. O benefício prevê o pagamento de R$ 12 por tonelada de cana produzida e entregue na safra 2025/2026.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que cria o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. O objetivo é mapear e dar visibilidade a pessoas e organizações que atuam na proteção e bem-estar dos animais, criando uma base de dados unificada em todo o país.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5143/19, que obriga bibliotecas públicas e privadas beneficiárias de recursos federais a oferecerem o texto atualizado da Constituição Federal a seus usuários. Cada biblioteca deverá ter pelo menos dois exemplares físicos atualizados da Constituição.

O Congresso Nacional deu início à ordem do dia, que tem 24 projetos em pauta. A maior parte dos projetos libera recursos adicionais para órgãos públicos e ministérios.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir regras sobre propaganda eleitoral nas redes sociais. O colegiado será formado por 19 deputados, representantes de 19 partidos diferentes, com prazo de 15 dias para apresentar uma proposta a ser analisada pelos parlamentares.

O Projeto de Lei 2726/26 permite que o poder público leve em conta a valorização do folclore e das tradições populares brasileiras em licitações e contratos voltados à realização ou ao apoio a eventos culturais. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem tiver promovido, de forma fraudulenta, processo contra pessoa idosa, alegando sua incapacidade civil. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a elaboração da redação final.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as prefeituras a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos. A proposta altera a Lei 14.