A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que permite que o poder público crie um serviço telefônico gratuito para atendimento sigiloso de pessoas com transtornos mentais e de seus familiares.  O texto altera a Lei 10.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir regras sobre propaganda eleitoral nas redes sociais. O colegiado será formado por 19 deputados, representantes de 19 partidos diferentes, com prazo de 15 dias para apresentar uma proposta a ser analisada pelos parlamentares.

O relator da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15), deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta quarta-feira (11) que já existe um entendimento na sociedade para decidir sobre o assunto, que poderá ser votado pela comissão no início de dezembro. Toda pesquisa de opinião indica claramente uma fortíssima adesão, de mais de 80% em média, à redução da maioridade penal, apontou o parlamentar.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. Conforme a proposta, os órgãos de trânsito ficam proibidos de exigir a renovação da credencial, a reavaliação da condição de mobilidade ou a reapresentação de documentação comprobatória exclusivamente em razão da passagem do tempo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que cria o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. O objetivo é mapear e dar visibilidade a pessoas e organizações que atuam na proteção e bem-estar dos animais, criando uma base de dados unificada em todo o país.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem tiver promovido processo contra pessoa idosa, argumentando sua incapacidade civil. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a elaboração da redação final.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que atualiza a Lei de Drogas Lei 11.343/06 para estabelecer o interrogatório do réu como último ato da instrução processual.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando dele resultar a morte do animal. A matéria será enviada ao Senado.

A sessão comemorativa do Dia da Consciência Negra no Plenário da Câmara dos Deputados se transformou em uma grande homenagem à deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e ao senador Paulo Paim (PT-RS). Depois de mais de 40 anos de atuação política os dois participaram da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987 eles agora se despedem do Congresso Nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as prefeituras a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos. A proposta altera a Lei 14.