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Últimas notícias Comissão aprova autorização para terminais distante de portos realizarem fiscalização alfandegária

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que autoriza terminais de granéis líquidos carga sem embalagem fracionada como combustíveis e bebidas localizados em áreas distantes de portos organizados a realizarem fiscalização alfandegária. Para obter a autorização, os terminais devem estar interligados aos portos por ferrovia, tubulações ou sistemas similares.

Últimas notícias Comissão aprova aumento de dedução no Imposto de Renda para patrocínio cultural em região atingida por desastre

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que dobra o limite de dedução no Imposto de Renda para doação e patrocínio a projetos culturais realizados em regiões atingidas por tragédias ou desastres naturais. Atualmente, o limite de dedução para pessoas físicas é de 6% do imposto devido e, para empresas, o teto é 4% do imposto devido por período de apuração.

Últimas notícias Comissão aprova dedução no Imposto de Renda para despesas de profissionais da segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que permite a profissionais de segurança pública deduzir do Imposto de Renda as despesas com a compra de armas de fogo, munições, cursos e treinamentos. O texto aprovado foi a versão do relator (substitutivo), deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 3678/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA).

Últimas notícias Comissão aprova destinar parte de emendas para projetos educacionais ligados ao esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que permite que parte dos recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada, originalmente destinados a políticas públicas de esporte, seja utilizada em projetos educacionais. O texto aprovado, no entanto, exige que esses projetos educacionais estejam diretamente vinculados ao esporte.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que autoriza terminais de granéis líquidos carga sem embalagem fracionada como combustíveis e bebidas localizados em áreas distantes de portos organizados a realizarem fiscalização alfandegária. Para obter a autorização, os terminais devem estar interligados aos portos por ferrovia, tubulações ou sistemas similares.

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