O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de quitar dívidas ou pagar parcelas bancárias antes do prazo com desconto proporcional nos juros. Pela medida, esse desconto não poderá ser menor que a taxa de juros do contrato.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 30/26) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais. De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, foram feitas novas projeções de contratos que podem ser negociados em 2026, chegando a 314 mil análises.

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de descanso. Com a promulgação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto após ajuste na redação.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para prestar serviços a servidores públicos e seus dependentes. A medida exige que os preços contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 31/26) que abre crédito especial no Orçamento deste ano de R$ 2,7 milhões para o pagamento de contribuições do país a organismos internacionais e outras despesas que não estavam na lei orçamentária. Os órgãos beneficiados são: Ministério da Agricultura e Pecuária: pagamento da contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para apoiar ações destinadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais RICG, organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para o fortalecimento da cooperação técnica internacional em compras governamentais; Ministério das Cidades: pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos - ONU Habitat; e Ministério do Trabalho e Emprego: rastreabilidade dos recursos provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos para verificar a sua aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que os uniformes das seleções brasileiras em competições esportivas de qualquer modalidade adotem exclusivamente as cores da bandeira (verde, amarelo, azul e branco), conforme a Lei dos Símbolos Nacionais. O texto aprovado altera a Lei Geral do Esporte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Medida Provisória 1370/26 possibilitará avaliações rigorosas e o aprimoramento dos cursos de medicina. A MP foi aprovada no Plenário da Câmara nesta quinta-feira (15) e em seguida passou também pelo Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza famílias que incluam crianças ou adolescentes com câncer no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Por recomendação da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), foi aprovada a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o PL 5621/23.