A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1345/26 foi instalada nesta quarta-feira (17). O texto libera até R$ 15 bilhões em crédito para exportadores por meio do Plano Brasil Soberano.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a sessão conjunta de deputados e senadores marcada para esta quinta-feira (18). Segundo ele, não houve acordo entre os líderes partidários.

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, defendeu, nesta quarta-feira (17), a extinção da chamada "taxa das blusinhas" sobre compras internacionais de até US$ 50. Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar apoiou a mobilização de entidades de defesa do consumidor pelo fim da taxação.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a inserção de dados de condenados por crimes sexuais no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância. O Projeto de Lei 6187/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei 14.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3437/24, que determina que o cometimento de uma falta grave pelo preso interrompe a contagem do tempo necessário para obter o livramento condicional. A proposta altera o Código Penal para estabelecer que, nessas situações, o prazo para conseguir o benefício deverá ser reiniciado, considerando o tempo de pena que ainda falta ser cumprido.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas. O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher. A ideia é informar, conscientizar e instrumentalizar mulheres de todas as idades sobre direitos assegurados na legislação brasileira.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê campanhas para conscientizar a imprensa sobre os riscos de divulgar dados pessoais dos autores de ataques em escolas. O objetivo é evitar o incentivo a novos atentados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta sexta-feira (19) sobre os desafios enfrentados pelas mães atípicas. Mães atípicas cuidam de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras e outras condições que exigem acompanhamento constante.

Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, representantes de movimentos populares por moradia defenderam a aprovação de projeto de lei que regulamenta o sistema de autogestão habitacional (PL 20/20). A representante da União Nacional por Moradia Popular, Evaniza Lopes Rodrigues, afirmou que o excesso de burocracia atualmente dificulta o financiamento de residências nesse modelo.