O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a sanção da lei que garante auxílio financeiro para produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos. O benefício prevê o pagamento de R$ 12 por tonelada de cana produzida e entregue na safra 2025/2026.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando dele resultar a morte do animal. A matéria será enviada ao Senado.

O Congresso Nacional deu início à ordem do dia, que tem 24 projetos em pauta. A maior parte dos projetos libera recursos adicionais para órgãos públicos e ministérios.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que disciplina a obrigação de provedores de aplicações de internet sediados no exterior manterem representante legal no Brasil. Os deputados aprovaram a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) , que alterou a proposta original (PL 2575/25) apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) .

O relator da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15), deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta quarta-feira (11) que já existe um entendimento na sociedade para decidir sobre o assunto, que poderá ser votado pela comissão no início de dezembro. Toda pesquisa de opinião indica claramente uma fortíssima adesão, de mais de 80% em média, à redução da maioridade penal, apontou o parlamentar.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o apoio à regularização fundiária, ao saneamento básico e à melhoria da infraestrutura em assentamentos informais ocupados por famílias de baixa renda. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 378/23, do deputado Max Lemos (União-RJ).

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre as diretrizes gerais da política urbana, medidas para reforçar a segurança da infraestrutura instalada em logradouros e espaços públicos, incluindo sistemas de iluminação de áreas externas. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 341/26, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP).

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5143/19, que obriga bibliotecas públicas e privadas beneficiárias de recursos federais a oferecerem o texto atualizado da Constituição Federal a seus usuários. Cada biblioteca deverá ter pelo menos dois exemplares físicos atualizados da Constituição.

O Projeto de Lei 2726/26 permite que o poder público leve em conta a valorização do folclore e das tradições populares brasileiras em licitações e contratos voltados à realização ou ao apoio a eventos culturais. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir regras sobre propaganda eleitoral nas redes sociais. O colegiado será formado por 19 deputados, representantes de 19 partidos diferentes, com prazo de 15 dias para apresentar uma proposta a ser analisada pelos parlamentares.