A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para garantir que o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado sejam contabilizados para a redução da pena.

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública para discutir o turismo sexual, a exploração sexual em rodovias federais e as cadeias de aliciamento de crianças e adolescentes. O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 3.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional promove audiência pública nesta segunda-feira (9), às 9h30, para debater educação midiática e letramento digital. A presidente do conselho, Patrícia Blanco, propôs a audiência para aproveitar a 4ª Semana Brasileira de Educação Midiática, que vai de 4 a 11 de novembro e é organizada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República e pelo Ministério da Educação.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o acesso de agricultores familiares e microempreendedores individuais à micro e minigeração distribuída de energia elétrica. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), para o Projeto de Lei 1228/23, do deputado João Daniel (PT-SE), e um apensado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei com diretrizes para a assistência a pessoas com gagueira no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 4201/24, que trata do assunto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o registro da adenomiose no documento de identificação oficial. Adenomiose é quando o tecido do endométrio cresce na parede muscular do útero, provocando dores pélvicas e forte sangramento menstrual.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a composição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF). O texto aprovado incorpora à Ride mais 16 municípios do estado de Goiás, visando fortalecer a articulação regional e o desenvolvimento socioeconômico compartilhado.

Participantes de audiência pública do Conselho de Comunicação do Congresso, realizada nesta segunda-feira (9), ressaltaram que o Brasil está se torando um grande líder mundial em educação digital e midiática. O diretor do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, David Almansa Bernardo, relatou que, a partir da lei que restringiu o uso do celular nas escolas no ano passado, o governo criou uma série de iniciativas para formar alunos e professores sobre o uso de telas e o consumo crítico de informações.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece diretrizes para a atenção integral à saúde de mulheres com endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também prevê ações nacionais de educação e conscientização sobre saúde menstrual.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que destina ao Ministério da Defesa as receitas obtidas com a venda de bens móveis e imóveis das Forças Armadas. O texto aprovado é a versão do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 118/24, do deputado Fernando Monteiro (PSD-PE).