Com a aprovação do texto principal do projeto de Ajuste Fiscal apresentado pelo governo no Senado, os destaques devem ser votados nesta terça-feira, 17 de novembro. O projeto, PLP 299/2026, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado com 45 votos a favor.
Agora, senadores votarão quatro propostas apresentadas pelos senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Izalci Lucas (PL-DF) e Rogério Marinho (PL-RN) antes de ir para análise da Câmara dos Deputados.
Os destaques envolvem a retirada da regra de adiar R$ 12 bilhões de transferências entre 2027 e 2030, a separação do dispositivo que limita as compensações financeiras entre regimes previdenciários a R$ 3 bilhões anuais; o fim das restrições ao uso de créditos dos contribuintes e a redução para 0,6% do crescimento das despesas em determinadas operações.
O ajuste já aprovado no Senado prevê que o governo poderá bloquear despesas no orçamento, reduzir o orçamento com gastos acima da inflação de 2,5% para 2% e reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses para os estados e municípios. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante a Comissão Mista de Orçamento, declarou que, com a aprovação do novo ajuste fiscal, a redução dos gastos em 2027 poderá chegar a até R$ 60 bilhões.
Entretanto, a proposta foi criticada por alguns apoiadores do governo. A deputada federal eleita, Ana Elisa (PT-MG), fez uma postagem contra o ajuste fiscal, dizendo que responsabilidade fiscal não significa sacrificar a população para atender aos interesses do mercado financeiro. Já o deputado eleito Jones Manoel (PSOL-PE) também se posicionou contra a proposta em seu canal do YouTube, falando que o novo ajuste pode destruir o futuro do Brasil.
Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa, já anunciou que, assim que aprovado no Senado Federal, deve colocar o ajuste fiscal em votação com urgência. Na última sexta-feira, Motta se reuniu com Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e com o líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC), e o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que pediu uma votação do PLP 299/2026 com celeridade na Câmara.
Reforma do Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve realizar na próxima quarta-feira, 18 de novembro, uma reunião para debater a Reforma do Judiciário, segundo apuração do G1. O grupo que participa do encontro foi formado pelo ministro com o objetivo de discutir a Reforma e conta com outros membros do Supremo, além de representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre seus objetivos está apresentar propostas para a modernização do sistema judicial. A expectativa inicial de Fachin era apresentar o projeto de Reforma do Judiciário em dezembro, mas o prazo deve ser estendido até 2027 diante da complexidade do tema.
Estão na agenda da semana de 02 a 06 de novembro:
DIREITOS HUMANOS
- Câmara
- Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência (CPD, 17/11, 14h): Comissão debate a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), criando um padrão nacional do boletim de ocorrência e prevê a identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais;
- STF
- Cota mínima em fundo partidário (ADI 7419, 18/11, 14h): Ministros julgam se a anistia para partidos políticos que não cumpriram as cotas raciais e de gênero e a destinação de recursos mínimos para candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores a 2022;
- Pagamentos de honorários (ADI 7694 e 5405, 18/11, 14h): Ministros julgam determinação que dispensa do pagamento de honorários advocatícios em casos de acordos com o poder público e limita remuneração dos procuradores na defesa dos interesses do estado;
- Crimes patrimoniais (ADPF 1185 e ADPF 1241, 18/11, 14h): Ministros julgam se homens que cometem crimes patrimoniais contra suas esposas ou familiares no contexto de violência doméstica podem continuar isentos de punição;
- Liberdade de imprensa (Rcl 78354, 17/11, 14h): Ministros julgam se a condenação imposta pelo tribunal do Paraná à Rádio e Televisão Iguaçu S.A. realmente violou a liberdade de imprensa garantida pela Constituição;
ECONOMIA
- Câmara
- Pirataria e falsificação de bebidas e cigarros (CEXBRLEG, 17/11, 15h): Comissão sobre os atos de pirataria e a agenda do Brasil Legal discute o impacto econômico e mecanismos de combate à falsificação no mercado de bebidas e cigarros;
- PLOA 2027 (CICS, 17/11, 15h): Comissão vota em sugestões de emendas do PLOA 2027;
- Senado
- CBS de 2027 (CAE, 17/11, 10h): Comissão discute, em audiência pública, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços. (CBS) para o exercício de 2027. Debate terá a presença de Dario Durigan e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas;
POLÍTICA
- Câmara
- Instalação da comissão (CMMPV 1393/2026, 17/11, 14h30): É instalada a comissão sobre a medida provisória 1393/2026, que debate o plano Desenrola Brasil 3.0; é votado o presidente e vice-presidente da comissão;
- STF
- Nepotismo em serviço público (RE 1133118, 18/11, 14h): Ministros julgam se a proibição do nepotismo também vale para cargos políticos do primeiro escalão do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal.
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