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Últimas notícias Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.

Política CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara.

Cultura Empreendedora Videocast Sebrae-SP e Yampi traz estratégias e oportunidades para empreendedores venderem on-line

De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM), o faturamento do comércio on-line no Brasil cresceu 166% nos últimos cinco anos, passando de R$ 69,8 bilhões em 2018 para R$ 185,7 bilhões em 2023. A previsão é de que o setor continue a crescer nos próximos anos, podendo chegar a um faturamento de R$ 277,8 bilhões até 2028.

Direitos Humanos Fetape impulsiona 94 candidaturas de agricultores nas eleições municipais

Fundada em 1962, a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape) é constituída por 176 sindicatos de trabalhadores rurais. A organização sempre incidiu de forma política na vida de agricultores e agricultoras familiares representando e coordenando o trabalho no campo nas três regiões do estado.