A Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra) vai denunciar o Ministério do Trabalho e Emprego na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) após a demissão de Luiz Felipe Brandão de Mello da função de Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, nesta segunda-feira, 13 de abril. Quem afirma é o auditor fiscal do Trabalho e membro da Coordenação Executiva Nacional da Anafitra, Rodrigo Carvalho.

A primeira dessas ações [que serão tomadas pela Anafitra] é simplesmente denunciar o governo na corte em que ele já foi condenado, que é na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Não só a Anafitra está fazendo isso, mas também, em conjunto, com o Instituto Trabalho Digno, que promove esses estudos técnicos sobre a fiscalização e é composto também por auditores fiscais do trabalho, afirma Carvalho.

Segundo o coordenador da associação, os auditores estão trabalhando em protesto por causa das interferências do ministro Luiz Marinho na inclusão de determinadas empresas na lista suja de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão. Ele afirma que a Associação também espera a decisão do STF sobre as avocações ou do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região.

Estamos aguardando a decisão judicial definitiva sobre essa questão, se são válidas, ou não, essas avocações. A palavra final sempre vai ficar por conta da justiça, nesse caso. Mas não só isso, nós estamos tomando outras atitudes em relação a políticas, em relação a essas avocatórias e esses processos de ataque do ministro do Trabalho, acrescenta.

Tanto a Anfitra como auditores fiscais de carreira denunciaram à Agência Pública que o afastamento de Brandão de Mello teria ocorrido porque ele não atendeu ao pedido do ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), de retirar a montadora chinesa de carros elétricos BYD da lista suja do Trabalho análogo ao escravo.

Não há como dourar a pílula, ele [Brandão de Mello] foi dispensado desse cargo, ele não pediu dispensa, ele foi dispensado desse cargo, por exercer o dever legal dele, declarou Carvalho.

O ministro deu uma ordem informal ao secretário para não colocar a BYD na lista.

Mas o SIT [secretário de Inspeção do Trabalho] não tinha motivos técnicos para não colocar e, por isso, colocou. O ministro ainda tentou fazer com que o SIT pedisse pra sair, pra não dar ruído, mas o SIT se recusou, afirmou um servidor do MTE que pediu anonimato para evitar retaliação.

Como a Pública já havia noticiado na última sexta-feira, 10 de abril, a BYD ficou menos de três dias na lista suja do MTE, divulgada na segunda-feira passada, 6. A empresa conseguiu uma decisão liminar na Justiça do Trabalho de Brasília para a retirada de seu nome. A publicação da lista com a BYD na segunda-feira, segundo as diversas fontes procuradas pela reportagem, estava de acordo com a legalidade.

Segundo outro auditor fiscal, que trabalha no processo de elaboração da lista e também pediu anonimato pelas mesmas razões, as negociações com a montadora e o MTE para um termo de ajuste após as autuações por trabalho análogo ao escravo existiam, mas não tinham avançado. Com isso, o prazo para publicação da lista, que é definido por portaria do ministério, chegou e ela foi publicada.

É uma periodicidade que a gente não tem como flexibilizar. A gente não tem esse poder, está na norma, e a gente tem que atuar de acordo com a norma, disse. A gente tem uma tranquilidade de ter executado um ato legal, na verdade, obrigatório, porque a norma impõe essa publicação, nessa periodicidade, nessa data, acrescentou.

Por essa razão, a demissão do secretário causou assombro na equipe. É uma situação totalmente absurda, porque é um secretário que está saindo pelo cumprimento do dever legal dele. Ele está saindo porque cumpriu a lei, disse um dos auditores.

Foi algo impensável. Ele [ministro Luiz Marinho] pode dispensar sempre, pois é o ministro, dono do cargo. Mas o motivo da dispensa é que é imoral, um desvio de finalidade. E faz pra intimidar a inspeção do trabalho, complementou o outro.

Procurado, o MTE afirmou que A exclusão da empresa BYD ocorreu em cumprimento a decisão liminar da Justiça do Trabalho. Sobre a exoneração do secretário de Inspeção do Trabalho, se trata de ato administrativo de gestão, de prerrogativa de ministro de estado.

Em nota, a Anafitra ainda diz que o episódio representa grave sinal de retaliação institucional. A exoneração de uma autoridade por cumprir a lei é um fato extremamente grave, diz Carvalho na nota. Isso fragiliza a autonomia da fiscalização e coloca em risco uma política pública construída ao longo de décadas, adverte.

Trabalho escravo: JBS também entrou e saiu da lista

Não é a primeira vez que a interferência do ministro na divulgação da lista é motivo de críticas. Um exemplo foi o processo administrativo contra a JBS Aves, em que Luiz Marinho, conforme divulgado pela Pública, avocou para si a decisão, ou seja, usou a prerrogativa do cargo para decidir pessoalmente o resultado do processo. A mesma prática foi observada em outras ações do MTE.

A Associação dos auditores fiscais salienta em seu posicionamento que questionou no STF a constitucionalidade desse dispositivo, após sua utilização para anular autuações em casos envolvendo empresas como JBS Aves Ltda., Fazenda Santa Colomba, APAEB (BA) e LCM Construtora.

Segundo os auditores fiscais que conversaram com a reportagem, a avocação é uma ferramenta utilizada pelo ministro que tem puxado autos que já foram julgados procedentes administrativamente, ou seja, por esse julgamento administrativo as empresas de fato, infringiram a norma para submeter trabalhadores a condições análogas ao de escravo, e ele fez essa avocação para anular esses autos.

Outra preocupação apontada é com a credibilidade e manutenção da lista suja do trabalho análogo ao escravo. Segundo os auditores e a Anafitra, a lista não é uma punição, mas uma importante ferramenta de transparência. 

Uma das consequências desse ato é o enfraquecimento efetivo da lista suja. Porque, a continuar essas avocatórias e essas pressões, quando se cumpre o trabalho de forma legal, entrarão na lista suja apenas aquelas empresas que não têm força política para tal, avalia Carvalho.

O dirigente afirma que a inclusão da BYD na lista suja foi feita de forma legal, e gerou uma atitude do ministro de simplesmente dispensar o responsável por toda essa política, dentro da fiscalização do trabalho, que é o secretário de Inspeção do Trabalho.

A Lista Suja é considerada um dos principais instrumentos de transparência no combate ao trabalho escravo e tem reconhecimento internacional. Para a Anafitra, os episódios recentes podem comprometer não apenas a credibilidade desse mecanismo, mas também os compromissos assumidos pelo Brasil perante organismos internacionais de direitos humanos, aponta também a Associação.

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