A Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) lançou oficialmente em agosto a Carta-Compromisso em Defesa da Comunicação Pública nas Eleições de 2026. O documento convida partidos e candidatos a assumir 14 compromissos voltados à transparência, à ética e ao direito à informação.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, projeto de lei que prioriza o atendimento remoto de pessoas com deficiência e de idosos sempre que o deslocamento até órgãos públicos cause dificuldade excessiva ou injustificada. A medida prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos acessíveis.

O Projeto de Lei 2483/26 isenta os profissionais da saúde de Imposto de Renda (IR) sobre as horas extras trabalhadas nas redes pública e privada de saúde. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.

Mais de 50% dos jornalistas no Brasil apresentam sintomas de depressão. O dado faz parte da pesquisa Condições de Trabalho e Saúde Mental de Jornalistas no Brasil, lançada durante reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, nesta segunda-feira (14), no Senado.

O Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Medida Provisória (MP) 1391/26 autoriza o governo federal a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A subvenção terá vigência de até 30 dias e poderá ser prorrogada, por igual período, pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O Projeto de Lei 2339/26 torna obrigatória em todas as escolas a disciplina de Educação Alimentar e Nutricional na educação básica, que abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. A proposta prevê uma aula semanal, no mínimo, integrada ao projeto pedagógico das unidades.

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso nesta segunda-feira (14), o diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, sustentou que, ao contrário do que possa parecer, a internet no Brasil não é terra de ninguém. O especialista ressaltou que a legislação criminal vale também para as redes.

O Projeto de Lei 3091/26 inclui ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo entre os critérios para a concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. O certificado foi instituído pela Lei 14.

A propaganda eleitoral no rádio e na TV continua importante para apresentar as propostas dos candidatos, especialmente aos eleitores indecisos. A avaliação é do cientista político João Feres, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).