A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Esses recursos, que eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento de repasses de recursos federais aos municípios reúne-se nesta quinta-feira (2) para votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A reunião será realizada às 8h30, no plenário 7.

Apesar das mudanças recentes nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudantes e gestores de instituições particulares de ensino superior defendem novos aprimoramentos no programa. Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º), o diretor de Gestão de Fundo e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), André Gustavo Carvalho, explicou que, no ano passado, o governo aumentou em 30% o valor do teto das mensalidades em cursos de medicina que podem receber o financiamento estudantil.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, defendeu, nesta quarta-feira (1º), a proposta de elevar de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI) até 2028. Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta (PLP 108/21).

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 1374/26, que autoriza a concessão de subvenção econômica a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste. A medida beneficia quem foi prejudicado pela tributação adicional imposta pelos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2143/25, do Senado, que aumenta de 18 para 25 anos o tempo de proteção de patentes de variedades de cultivares de videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais e cana-de-açúcar. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que retornará ao Senado devido às mudanças.

A Medida Provisória (MP) 1373/26 cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. O primeiro permite que trabalhadores informais que estão em dia com o pagamento de dívidas renegociem até R$ 15 mil por banco, com juros de até 1,99% ao mês e parcelas menores que as atuais.

O Projeto de Lei 3379/026, do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), garante aos segurados da Previdência Social o direito de optar pela regra de cálculo de benefício mais vantajosa, permitindo a inclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994. A medida resgata a tese conhecida como "revisão da vida toda".

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (2), o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, que reforça o orçamento das prefeituras. O texto, aprovado com modificações feitas por Jardim, garante o aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados escolhe na próxima terça-feira (7) as agraciadas com o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós neste ano. O diploma homenageia mulheres que contribuem para o exercício da cidadania, a defesa dos direitos femininos e as questões de gênero no Brasil.