A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 474/2025 e estabelece novas regras para a instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no município. A proposta também revoga a Lei Complementar nº 436/2022 e promove ajustes no zoneamento urbano e rural.
O texto cria uma seção específica na legislação urbanística para disciplinar a construção de postos de combustíveis líquidos, derivados de petróleo, etanol e gás natural veicular (GNV), condicionando a instalação à aprovação prévia da Prefeitura e ao cumprimento de normas técnicas federais, estaduais e de órgãos reguladores, como a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a ABNT, a CETESB e o Corpo de Bombeiros.
Entre os principais pontos, o projeto estabelece critérios urbanísticos mais rígidos para novos empreendimentos. Os postos deverão estar localizados em vias de circulação principal, em terrenos de esquina, com área mínima de 1.200 metros quadrados e testada de pelo menos 30 metros. Também será proibida a instalação a menos de 500 metros de outros postos já existentes, medida que busca evitar a concentração desse tipo de atividade em uma mesma região.
A proposta ainda permite a instalação de serviços complementares nos postos, como troca de óleo, borracharia, lavagens, lojas de conveniência, lanchonetes e restaurantes. No entanto, veda a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) nesses estabelecimentos.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de comunicação imediata à Defesa Civil em casos de vazamento ou infiltração de combustíveis, além de regras específicas para acessos, calçadas, recuos e circulação de veículos, com o objetivo de garantir segurança viária e ambiental.
O projeto também estabelece multa de R$ 10 mil para construções ou ampliações de postos em desacordo com a lei, podendo o valor ser convertido em Unidade Fiscal do Município (UFMP), conforme regulamentação do Executivo.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que a medida busca preencher lacunas da legislação atual e aprimorar o controle urbanístico desse tipo de atividade, considerado de maior risco ambiental e de segurança. O texto destaca ainda a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental e o ordenamento territorial.
O projeto também faz ajustes em regras de parcelamento do solo e recuos urbanos e rurais, além de corrigir inconsistências técnicas na legislação vigente. Segundo a administração municipal, as mudanças têm caráter técnico e não alteram substancialmente os parâmetros urbanísticos já existentes.
“O projeto não cria restrições desproporcionais à atividade econômica, mas estabelece critérios técnicos necessários à sua adequada implantação, compatibilizando o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, a segurança da população e o ordenamento territorial”, diz o prefeito Helinho Zanatta (PSD).
A proposta agora será analisada pelos vereadores e pode passar por discussão em comissões antes de seguir para votação em plenário.
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