O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação do Centro de Acolhimento e Tratamento Rubi pela Prefeitura de Piracicaba. O contrato, com valor anual de R$ 6,75 milhões, foi firmado por meio de dispensa de licitação com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e utiliza recursos vinculados ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social). A denúncia foi feita pelo Movimento de Combate à Corrupção de Piracicaba.
A portaria de instauração do inquérito foi assinada no dia 25 de junho pelo promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social de Piracicaba. Segundo o documento, a investigação foi aberta após a Promotoria concluir que os esclarecimentos apresentados pela Prefeitura em duas manifestações anteriores não responderam de forma satisfatória aos principais questionamentos levantados na representação.
Entre os fatos que serão investigados está o anúncio público da contratação pelo secretário municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, José Edvaldo Brito, antes mesmo da abertura do procedimento administrativo. A Promotoria também apura a transferência de mais de cem pessoas em situação de vulnerabilidade para a unidade em meados de janeiro de 2026, período em que, segundo a investigação, ainda não havia contrato formalizado, nota de empenho ou pesquisa de preços concluída.
Outro ponto da investigação envolve a pesquisa de preços utilizada para justificar a dispensa de licitação. De acordo com a portaria, há indícios de que uma das empresas consultadas possuía CNPJ inapto, de possível vínculo entre representantes de empresas participantes da cotação e da contratada, além da apresentação de orçamento em valor próximo ao dobro daquele praticado pela mesma empresa em contratações realizadas por outros municípios.
O Ministério Público também pretende verificar se o estabelecimento possuía, no início das atividades, alvará de funcionamento, licença sanitária e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB). Outro aspecto sob análise é a legalidade do Decreto Municipal nº 21.142/2026 e do Termo de Doação de Serviços nº 01/2026, editados para dar respaldo jurídico ao período em que os serviços teriam sido prestados antes da formalização contratual. Também será investigado se havia, de fato, situação emergencial que justificasse a contratação direta sem licitação.
Diligências
Na portaria, o promotor determinou que o prefeito de Piracicaba seja oficiado para apresentar, no prazo de 30 dias, esclarecimentos sobre as supostas irregularidades. O município também deverá encaminhar a íntegra do processo administrativo da contratação, incluindo propostas de preços, pareceres jurídicos, notas de empenho, ordens de pagamento, o contrato firmado em 20 de fevereiro deste ano, eventuais aditivos e documentos que comprovem a capacidade operacional da empresa contratada.
Além disso, foram requisitadas informações à Vigilância Sanitária sobre a existência de licença sanitária válida para o estabelecimento, ao Corpo de Bombeiros sobre a emissão de AVCB ou CLCB e à Receita Federal para obtenção da situação cadastral e do quadro societário de empresas que participaram da pesquisa de preços. As prefeituras de Americana e Boa Esperança do Sul também deverão encaminhar cópias de contratos celebrados com uma das empresas consultadas, para comparação dos valores praticados.
Investigação
Na avaliação do Ministério Público, permanecem indícios concretos de possíveis atos de improbidade administrativa, razão pela qual foi instaurado o inquérito civil para aprofundar a apuração e reunir elementos que permitam avaliar eventual responsabilização dos envolvidos. Até o momento, a instauração do procedimento não representa conclusão sobre a existência de irregularidades, mas o início de uma investigação formal conduzida pela Promotoria.
A prefeitura foi questionada sobre a investigação. O Giro 19 aguarda resposta.
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