O Projeto de Lei 2683/26 determina a apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho remunerado na cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3346/26 torna obrigatório intimar novamente o devedor quando o cumprimento provisório da sentença judicial se tornar definitivo. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) para incorporar esse entendimento, já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1) a criação de 12 varas do trabalho no Rio, nas seguintes cidades: Angra dos Reis, Barra do Piraí, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Magé, Petrópolis e Rio de Janeiro. Junto das varas, foram criados 24 cargos de juiz do trabalho, sendo que a metade é de juízes substitutos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação de convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 997/26 e segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para promover igualdade de oportunidade e de tratamento para trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. O texto segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou a redução, de 30 para 25 anos, do tempo de exercício de atividade de natureza militar na transferência para a inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares. A proposta ainda aumenta, de cinco para dez anos, o limite de averbação do tempo de serviço de natureza civil, pública ou privada.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) que simplifica regras para atividade de mototaxistas adiou para esta quarta-feira (2) votação do parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP). A reunião será realizada no plenário 3 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.

A Câmara dos Deputados realiza neste momento a Ordem do Dia do Plenário, período da sessão em que os parlamentares votam itens em pauta. Já foram aprovados pedidos de urgência para as seguintes propostas: PLP 73/25, que impede o contingenciamento de recursos de agências reguladoras; PL 4921/26, que transforma sete cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, em Goiânia.

A urna eletrônica é imune a invasões cibernéticas por funcionar de forma isolada, sem placa de rede ou qualquer tipo de conexão à internet. A garantia é do secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Andrey Bernardes.

A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do Brasil Legal aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O documento reúne denúncias de audiências públicas e apresenta propostas legislativas para enfrentar a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação fiscal e a contrafação (cópia ou imitação não autorizada).