O Projeto de Lei 1797/26 torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O projeto prevê prazo de até um ano para a prestação final de contas, contado do término da parceria.

O Projeto de Lei 3448/26 estabelece critérios para a participação de filhos de trabalhadores e de produtores rurais nas atividades práticas e de gestão da propriedade familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A federação de partidos formada por PT, PCdoB e PV anunciou nesta terça-feira (27) o apoio à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima legislatura. Os três partidos, que compõem a chamada Federação Brasil da Esperança, também vão participar do bloco parlamentar composto com partidos de centro, como União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos.

O Projeto de Lei 2965/26 estabelece diretrizes nacionais para a implementação da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência. A proposta tem como objetivo assegurar proteção integral, cuidado permanente, moradia digna, segurança e continuidade da assistência às pessoas com deficiência que necessitam de apoio intensivo ou permanente de terceiros.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Plenário votará nesta noite o Projeto de Lei 5649/26, que autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar no Nordeste. O projeto tem o conteúdo da Medida Provisória 1374/26, cujo prazo de validade termina nesta quarta-feira (28).

O Projeto de Lei 3582/26, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as seleções brasileiras de futebol masculino, feminino e de base sejam formadas apenas por atletas que atuam em clubes sediados no país. A regra valerá também para as comissões técnicas.

O Projeto de Lei 1516/26 define normas para guarda, acesso e compartilhamento de material apreendido em investigações criminais ou operações policiais que contenha dados pessoais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1549/26 exige campanha informativa, com antecedência mínima de 90 dias, antes da instalação de praça de pedágio e do início da cobrança de tarifas em rodovias federais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (28) para analisar propostas sobre proteção às mulheres, segurança em presídios e informações climáticas. A sessão está marcada para as 13h55.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende discutir e votar ainda neste ano mudanças no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a adoção do modelo distrital misto para as eleições proporcionais (para deputados federais e estaduais e vereadores). A proposta prevê a implementação do novo sistema em 2034, com um modelo de transição para as eleições de 2030.