O Projeto de Lei 4757/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), altera regras de contratos e do Programa Minha Casa, Minha Vida para punir atrasos injustificados na entrega de empreendimentos habitacionais e acelerar a retomada de obras paralisadas. O objetivo é reduzir prejuízos ao poder público e evitar que as famílias beneficiárias esperem mais tempo pela casa própria.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de veículos novos por motoristas autônomos. A medida beneficia caminhoneiros e condutores de transporte escolar e de transporte complementar intermunicipal e metropolitano que utilizem vans ou micro-ônibus.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a criação de centros regionais de referência para diagnóstico e atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é integrar os municípios em redes de atenção, facilitando o tratamento de casos de maior complexidade.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que cria a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (PL 3080/20) debate, nesta terça-feira (17), o atendimento por equipes multidisciplinares e terapias integradas. O debate será às 14 horas, no plenário 9, e atende a requerimento do deputado Marangoni (União-SP).

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados recebe na quarta-feira (18) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele virá falar aos parlamentares sobre as prioridades da pasta para este ano.

Em entrevista ao programa Me Conta+, transmitido nas redes sociais da Câmara, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e a assessora Daniele Grunez ressaltaram a importância do orçamento sensível ao gênero para garantir a eficácia das políticas públicas voltadas às mulheres. Elas argumentaram que leis avançadas contra a violência doméstica e o feminicídio são insuficientes se não houver recursos financeiros vinculados especificamente à sua execução em estados e municípios.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (17) audiência pública para debater o direito à moradia digna. A reunião será realizada no plenário 9, às 18 horas.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (18) o ministro do Esporte, André Fufuca, para discutir políticas públicas voltadas ao setor. A reunião será realizada no plenário 4, às 14 horas.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (18) audiência pública para discutir os impactos da escala de trabalho 6x1 sobre a dignidade da pessoa humana. A reunião será realizada no plenário 9, às 16 horas.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques formaram maioria nesta sexta-feira (13) para manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central por falta de dinheiro em caixa para honrar seus compromissos.  A partir das 11h desta sexta, a Segunda Turma do Supremo começou a votar se mantém a prisão de Vorcaro, em sessão virtual.