A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que permite aos sindicatos representar em assembleia todos os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação do texto.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Acompanhamento Periódico Pediátrico e Psicossocial da Infância e Adolescência (PNAPP). A matéria será enviada ao Senado.

Foi instalada nesta quarta-feira (4) a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1379/26, que prevê linhas de crédito de R$ 18,5 bilhões, com juros subsidiados, para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional. A deputada Nely Aquino (Pode-MG) foi eleita presidente do grupo e o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), vice-presidente.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto aprovado reforça o uso de tecnologia nas investigações, amplia o combate ao tráfico de pessoas e endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o dia 2 de julho como Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3220/25 foi relatado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e será enviado ao Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) proposta que define critérios para a execução de ações pedagógicas de prevenção ao uso de drogas em escolas públicas e privadas. Relator na comissão, o deputado Diego Garcia (União-PR) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2046/11, da ex-deputada Iracema Portella (PI).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), proposta que autoriza a entrada e a permanência, em hospitais e clínicas, de intérprete de Libras para acompanhar paciente com deficiência auditiva que necessite de cuidados médicos. De acordo com a proposta, se o intérprete não puder entrar, o estabelecimento de saúde deverá disponibilizar um profissional treinado para acompanhar o paciente.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que tem o objetivo de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado e reverter dispositivos introduzidos na legislação brasileira pelas reformas trabalhistas de 2017. Para tanto, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Temporário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que tipifica o crime de utilizar drones perto de presídios para entregar objetos a presidiários. A matéria será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3220/19, do Senado, que regulamenta o uso de postes de distribuição de energia elétrica por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações e permite à Aneel e à Anatel firmarem convênios com municípios para fiscalizar concessões de instalações e de prestação dos serviços de energia elétrica ou de postes compartilhados. Segundo o texto, a gestão da infraestrutura aérea compartilhável é de responsabilidade exclusiva do titular do ativo, no caso, as distribuidoras de energia elétrica que instalaram os postes.