Deputados analisam agora a Medida Provisória 1356/26, que destina R$ 305 milhões para vítimas de desastres climáticos. A medida destina 305 milhões de reais ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre propostas de redução da maioridade penal. Foram 19 votos a favor e 3 em branco.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) regras para reajuste de custas judiciais e isenção de para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei 2525/26 cria a figura do gestor de caso para acompanhar mulheres com risco elevado de sofrer violência doméstica e familiar. A medida altera a Lei Maria da Penha para oferecer proteção individualizada e contínua, com o objetivo de evitar feminicídios.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 318 votos a 113 e uma abstenção, a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O único destaque analisado foi rejeitado.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (13), audiência pública para discutir a comunicação comunitária como instrumento de promoção de direitos. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9.

A Câmara dos Deputados poderá votar, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que prevê um sistema de acompanhamento em tempo real do estoque e do consumo de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 1932/21). O texto já foi aprovado pelo Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2079/26, que eleva de R$ 200 mil para R$ 250 mil o limite do valor do veículo novo que poderá ser adquirido com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência. O texto, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), altera a Lei 8.

Foi cancelada a reunião de instalação da comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1357/26, que zera temporariamente a chamada taxa das blusinhas. A reunião seria realizada nesta quinta-feira (13) e ainda não foi remarcada.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/25, que institui o Selo Empresa Inclusiva, destinado a reconhecer micro e pequenas empresas que promovam a inclusão de pessoas com deficiência em suas atividades econômicas. Conforme a proposta, o selo será concedido às empresas que atenderem aos seguintes requisitos: manutenção de percentual mínimo de trabalhadores com deficiência no quadro de funcionários; adoção de medidas de acessibilidade física e digital; capacitação contínua de trabalhadores com deficiência; e desenvolvimento ou utilização de produtos, serviços ou tecnologias assistivas voltadas à inclusão.