A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe as organizações esportivas formadoras de rescindirem unilateralmente o contrato de formação de atletas durante o período letivo escolar, exceto em hipóteses de justa causa. As entidades que descumprirem a regra estarão sujeitas à suspensão do certificado de organização formadora pelo prazo de um ano.

Começaram nesta quinta-feira (15) as inscrições para o concurso público para analista legislativo da Câmara dos Deputados. São 66 vagas imediatas e 118 para cadastro de reserva em diferentes especialidades, com lotação em Brasília.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2814/26, que reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, em suas equipes masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade brasileira. A proposta foi aprovada na forma de um texto substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta quinta-feira (15). A pauta traz sete propostas, entre elas o Projeto de Lei 1123/25, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames realizados na rede privada.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 32/26) que abre crédito suplementar de R$ 223,2 mil no Orçamento de 2026 para pagamento de despesas de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os recursos serão obtidos com a anulação de despesas de auxílio-moradia que, segundo o órgão, não serão realizadas neste ano.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 28/26) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 39 milhões para diversos ministérios. Segundo a mensagem que acompanha a proposta, são suplementações de emendas parlamentares individuais por solicitação de seus autores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória (MP) 1370/26, que condiciona o registro profissional de médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Alterado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o texto segue agora para votação no Senado Federal.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para prestar serviços a servidores públicos e seus dependentes. A medida exige que os preços contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto após ajuste na redação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Medida Provisória 1370/26 possibilitará avaliações rigorosas e o aprimoramento dos cursos de medicina. A MP foi aprovada no Plenário da Câmara nesta quinta-feira (15) e seguirá para o Senado.