A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 785/26, que cria o Viva Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres, para oferecer cursos de defesa pessoal e artes marciais às mulheres por meio de convênios com academias e centros de treinamento, além de aulas em espaços comunitários ministradas por profissionais especializados. Pelo texto, o programa terá como diretrizes oferecer treinamento em defesa pessoal, ampliar o acesso das mulheres a academias de artes marciais e centros de treinamento, promover campanhas educativas sobre violência doméstica, violência de gênero e violência urbana, bem como incentivar a inclusão social e fortalecer a autonomia feminina.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4809/25, que institui a Política Nacional de Compras Públicas de Produtos Perecíveis de Pequenos e Médios Produtores Rurais. A ideia é incentivar a venda direta de alimentos frescos ao governo federal, assegurar renda mínima aos agricultores e reduzir o desperdício de itens de rápida deterioração no campo.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional promove audiência pública na segunda-feira (9), às 9h30, para debater educação midiática e letramento digital. A presidente do conselho, Patrícia Blanco, propôs a audiência para aproveitar a 4ª Semana Brasileira de Educação Midiática, que vai de 4 a 11 de novembro e é organizada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República e pelo Ministério da Educação.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a exclusão do sobrenome do pai ou da mãe nos registros de nascimento e de casamento em situações que envolvam a perda do poder familiar. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), que reúne a proposta original (PL 842/20), do ex-deputado Delegado Waldir (GO), e os projetos apensados (PL 5452/23 e PL 2169/24).

O Projeto de Lei 6538/25 inclui a produção de vinagre colonial no mesmo regime jurídico simplificado já aplicado ao vinho colonial produzido por agricultores familiares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 7114/25, que cria o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos Profissionais da Educação. A proposta do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) prevê assistência gratuita e imediata a trabalhadores da área que sejam vítimas de violência física, psicológica ou moral, de perseguição ou de censura em razão de suas funções, dentro ou fora do ambiente escolar.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2863/26 prevê a isenção de custas processuais para solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. A dispensa do pagamento será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, na próxima quarta-feira (11), às 17 horas, audiência pública para dar continuidade à discussão sobre o cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no Projeto de Lei 5875/13. O debate será realizado no plenário 7, a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatora da proposta.

A Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o  Projeto de Lei 3976/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (Prame). O objetivo é garantir suporte técnico e humanitário a lactantes e bebês em momentos de crise.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos do Fundo Social para comprar bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca (voltados principalmente para cozinha, lavanderia e conservação de alimentos) vinculados às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado é a versão do relator substitutivo, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 3737/24, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).