A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais deverão seguir exclusivamente as especificações dos fabricantes dos veículos, conforme homologado pela autoridade competente. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), para o Projeto de Lei 1134/25, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O deputado Benes Leocádio (União-RN), coordenador da Frente Parlamentar Mista Municipalista, alertou para os riscos aos caixas municipais de propostas em discussão no Congresso que criam obrigações aos gestores sem contrapartida financeira. O parlamentar falou ao Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta quarta-feira (25), na manhã seguinte ao primeiro dia de mobilização de prefeitos em Brasília contra pautas em debate no Poder Legislativo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1973/23, que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal como documentos obrigatórios na habilitação para o casamento. O texto altera o Código Civil, que já exige dos noivos vários documentos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prestou solidariedade aos atingidos pelas fortes chuvas que ocorrem na Zona da Mata mineira. Em Juiz de Fora, município mais atingido pelas chuvas, até agora houve 30 mortes, além de 31 pessoas desaparecidas e 3.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4928/23, que assegura acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta, apresentada pela senadora Damares Alves (PL-DF) e já aprovada pelo Senado, deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2570/22, que obriga os planos de saúde a cobrirem as despesas do acompanhante durante os períodos de trabalho de parto, no parto e no pós-parto imediato. O texto, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), foi aprovado por recomendação da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a divulgação, na internet, dados profissionais, como remuneração e lotação, de servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. A proteção também valerá para pessoas diretamente ligadas à vítima, como pais, filhos e novos cônjuges.

O Supremo Tribunal Federal condenou por unanimidade os envolvidos no assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O último ministro a manifestar o voto foi o ministro Flávio Dino que, a exemplo de Cristiano Zanin e Cármem Lúcia, acompanharam integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes.

O Brasil registrou 88 casos confirmados do vírus Mpox, com a maioria sendo no estado de São Paulo, que desde janeiro contabiliza 62 casos. Os outros registros aparecem no Rio de Janeiro (15), em Rondônia (4), em Minas Gerais (3), no Rio Grande do Sul (2), no Paraná (1) e no Distrito Federal (1).