O Projeto de Lei 3327/26 prevê parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto das vagas reservadas a pessoas com deficiência. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3197/26 determina que a autoridade policial registre expressamente, no boletim de ocorrência, quando houver indícios de que a infração foi motivada pela condição de pessoa com deficiência da vítima. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Projeto de Lei 3361/26 prevê que pelo menos 30% das vagas de trabalho em contratos de serviços contínuos da administração pública sejam destinadas a mulheres. Esses serviços são necessários, de forma permanente ou prolongada, para manter atividades como limpeza, vigilância e outros serviços de apoio.

Direitos das pessoas com deficiência, política externa e investimentos em ciência e tecnologia estão entre os temas discutidos na série especial do programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, sobre as eleições de 2026. Especialistas ouvidos pelo programa analisaram desafios nessas áreas e questões que podem ajudar o eleitor a avaliar as propostas dos candidatos.

O Projeto de Lei 2479/26 cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra a exposição excessiva a publicidade, propaganda e comunicação relacionadas a apostas de quota fixa (bets) durante grandes eventos esportivos. O texto também prevê o fortalecimento de políticas de proteção digital e de saúde mental e parâmetros mínimos de publicidade responsável no setor de apostas.

Oitenta e dois dias. Esse é o intervalo entre a eliminação do Brasil para a Noruega, nas oitavas de final da última Copa do Mundo, e o primeiro compromisso do ciclo rumo ao próximo Mundial, na Espanha, em Portugal, no Marrocos, na Argentina, no Uruguai e no Paraguai.

O multilateralismo e os desafios da Organização das Nações Unidas (ONU) diante da escalada de conflitos internacionais estão em pauta no Brasil no Mundo desta quinta-feira (24), às 22h30, na TV Brasil. A edição vai ao ar na semana em que líderes de 193 Estados-membros participam da 81ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York, fórum central da diplomacia internacional e da busca por respostas comuns para temas globais.

Uma pesquisa feita pelo A.C.

As grandes empresas do Vale do Silício concentram muito poder e estão numa batalha para impedir que países como o Brasil tenham sua própria soberania digital. Querem que seus termos estejam acima das nossas leis.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou nesta quinta-feira (24) que, dos 64 milhões de pessoas que já emitiram a Carteira de Identidade Nacional (CIN), 22 milhões ainda não utilizaram o documento para aumentar o nível de segurança da conta GOV.BR para ouro.