O Projeto de Lei 3091/26 inclui ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo entre os critérios para a concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. O certificado foi instituído pela Lei 14.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4861/24, que determina que o poder público promova programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a instituições de acolhimento de idosos, com atividades recreativas e de interação social. O projeto insere a iniciativa na Política Nacional do Idoso.

Antes de cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove uma série de testes para tentar identificar falhas nos sistemas eleitorais. Um exemplo é o chamado Teste Público de Segurança, que permite a especialistas em computação e a qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos tentar encontrar vulnerabilidades nos sistemas usados nas urnas eletrônicas.

  Em entrevista à Rádio Câmara, a consultora legislativa da Câmara dos Deputados Manuella Nonô defendeu a importância de o eleitor pesquisar candidatos, conferir a viabilidade das promessas e se abrir para o debate para além das bolhas das redes sociais. Mais de 158 milhões de eleitores estão aptos a votar no próximo dia 4 de outubro, primeiro turno das eleições.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, projeto de lei que prioriza o atendimento remoto de pessoas com deficiência e de idosos sempre que o deslocamento até órgãos públicos cause dificuldade excessiva ou injustificada. A medida prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos acessíveis.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza, nesta segunda-feira (14), audiência pública interativa sobre a regulação das redes sociais. A reunião ocorrerá às 9h30, no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

  A Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) lançou oficialmente em agosto a Carta-Compromisso em Defesa da Comunicação Pública nas Eleições de 2026. O documento convida partidos e candidatos a assumir 14 compromissos voltados à transparência, à ética e ao direito à informação.

Mais de 50% dos jornalistas no Brasil apresentam sintomas de depressão. O dado faz parte da pesquisa Condições de Trabalho e Saúde Mental de Jornalistas no Brasil, lançada durante reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, nesta segunda-feira (14), no Senado.

O Projeto de Lei 2483/26 isenta os profissionais da saúde de Imposto de Renda (IR) sobre as horas extras trabalhadas nas redes pública e privada de saúde. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso nesta segunda-feira (14), o diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, sustentou que, ao contrário do que possa parecer, a internet no Brasil não é terra de ninguém. O especialista ressaltou que a legislação criminal vale também para as redes.