O Sebrae Móvel estará presente no 2º Encontro de Muladeiros de Votuporanga com atendimentos gratuitos a empreendedores e produtores rurais entre os dias 8 e 10 de julho, das 9h às 17h. A unidade oferecerá orientações sobre gestão, finanças, marketing, inovação, acesso a crédito e formalização de negócios, além de divulgar cursos e programas do Sebrae-SP.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura aos estudantes de ensino médio de cada município o acesso à formação técnica e profissional nas redes públicas de ensino. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 6141/23, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), analisado em conjunto com outra iniciativa.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 3.242).

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (8) para debater o direito de migrar e a proteção de brasileiros no exterior. A reunião será realizada no plenário 9, às 16 horas.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante medidas de acolhimento a estudantes grávidas, no puerpério ou em período de amamentação em todos os níveis e modalidades de ensino. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir como dever do Estado a adoção de medidas de acolhimento a essas estudantes, com as adaptações necessárias no ambiente das instituições de ensino.

A presidente do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, Patrícia Blanco, afirmou nesta segunda-feira (6), durante audiência pública promovida pelo conselho, que a violência contra a imprensa ganhou novos contornos com a disseminação de ataques coordenados nas redes sociais e o uso da inteligência artificial para desinformação. O CCS debateu formas de combate à violência contra jornalistas e comunicadores, tendo como foco as eleições de 2026.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante gratuidade no transporte aéreo a aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisem viajar para realizar cirurgias, exames, consultas ou outros procedimentos médicos indispensáveis que não estejam disponíveis no município de residência. As passagens serão custeadas pelo governo federal e pagas diretamente às companhias aéreas credenciadas, até o limite de R$ 200 por trecho.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regulamentar a divulgação de imagens, vídeos e dados pessoais de crianças e adolescentes na internet, inclusive quando o conteúdo for publicado pelos próprios pais ou responsáveis. Essas postagens deverão observar a privacidade, a dignidade, a segurança e o desenvolvimento da criança, e a autorização dos responsáveis, por si só, não será suficiente para legitimar conteúdos que violem esses direitos.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2852/25, que organiza a identificação, o recolhimento e a proteção de documentos sobre a separação obrigatória de filhos de pessoas com hanseníase. A proposta busca garantir o direito à memória e à reparação, tratando esses registros como provas de violações de direitos humanos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (6) a criação de quatro comissões especiais para analisar propostas em tramitação na Casa. Uma das comissões será destinada à análise de propostas sobre a preservação e o desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.