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Últimas notícias Parlamentares da CPMI do INSS divergem sobre votação de quebra de sigilos na semana passada

Antes do depoimento de Aline Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como Careca do INSS), à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, houve debate entre parlamentares da base do governo e da oposição sobre a contagem de votos em requerimentos votados na semana passada. Um deles determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em vigor no dia 17 de março, com medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital e regras para prevenir violências, abusos e exposição indevida na internet. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu a regulamentação da lei em uma audiência pública que antecipou pontos do decreto que está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça.

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