A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5143/19, que obriga bibliotecas públicas e privadas beneficiárias de recursos federais a oferecerem o texto atualizado da Constituição Federal a seus usuários. Cada biblioteca deverá ter pelo menos dois exemplares físicos atualizados da Constituição.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a sanção da lei que garante auxílio financeiro para produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos. O benefício prevê o pagamento de R$ 12 por tonelada de cana produzida e entregue na safra 2025/2026.

O Congresso Nacional deu início à ordem do dia, que tem 24 projetos em pauta. A maior parte dos projetos libera recursos adicionais para órgãos públicos e ministérios.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o apoio à regularização fundiária, ao saneamento básico e à melhoria da infraestrutura em assentamentos informais ocupados por famílias de baixa renda. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 378/23, do deputado Max Lemos (União-RJ).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que disciplina a obrigação de provedores de aplicações de internet sediados no exterior manterem representante legal no Brasil. Os deputados aprovaram a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) , que alterou a proposta original (PL 2575/25) apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) .

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garantea a pessoas com deficiência de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) acesso gratuito a eventos culturais e esportivos. A gratuidade depende de apresentação de documento que comprove a condição e também vale para seu acompanhante.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre as diretrizes gerais da política urbana, medidas para reforçar a segurança da infraestrutura instalada em logradouros e espaços públicos, incluindo sistemas de iluminação de áreas externas. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 341/26, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP).

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (17), audiência pública para discutir o sistema de educação inclusiva. O debate está marcado para as 15h30, em plenário a ser definido.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5275/25, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir novos temas transversais nos currículos da educação básica. A proposta prevê a inserção de noções básicas de direitos humanos, formação para a democracia, exercício da cidadania, ética e participação popular como conteúdos no ensino fundamental e no ensino médio.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5778/25, que altera o Estatuto da Cidade para instituir um sistema interfederativo de informações urbanas, sob coordenação da União, a fim de integrar dados estratégicos para o desenvolvimento urbano sustentável e a prevenção de desastres. O sistema integraria dados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.