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Últimas notícias Projeto amplia definição de terrorismo e restringe proteção a movimentos sociais

O Projeto de Lei 2902/26 amplia a definição de terrorismo para incluir atos praticados com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais. A proposta também amplia as condutas consideradas terroristas, incluindo novas formas de sabotagem de infraestruturas essenciais, e restringe a proteção prevista na legislação para movimentos sociais.

Últimas notícias Comissão aprova inclusão facultativa de símbolos de acessibilidade em documentos de identidade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação, como a carteira de identidade, a carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais. A ideia é que a condição de deficiência possa ser atestada rapidamente por um documento de fé pública que o cidadão já carrega no bolso.

Últimas notícias Comissão aprova adaptação de moradias do Minha Casa, Minha Vida para famílias com doentes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a adaptação de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida destinadas a famílias com integrantes que tenham câncer ou doença rara crônica e degenerativa. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 4985/23, do deputado Messias Donato (União-ES).

Últimas notícias Motta destaca o papel da comunicação e o reconhecimento internacional da TV Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou a importância da comunicação da Casa para aproximar a população do processo legislativo e ampliar a participação dos cidadãos nas decisões políticas. A TV Câmara teve quatro projetos incluídos no Atlas Global de Inovação em Comunicação Pública das Nações Unidas e é finalista em seis categorias do Prêmio TAL-Alcap.

Últimas notícias Comissão da Câmara aprova uso de recursos digitais para apoiar estudantes com autismo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso de recursos digitais, como computadores, tablets e celulares, no ambiente escolar como ferramentas de apoio a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os recursos digitais terão caráter complementar e não substituem o papel do professor, o planejamento pedagógico ou as relações sociais.

Últimas notícias Comissão aprova isenção de imposto para bebidas à base de frutos regionais da Amazônia

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3137/21, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para uma série de bebidas alcoólicas produzidas na Amazônia Ocidental a partir de matérias-primas regionais, como açaí, cupuaçu e buriti. Entrariam na lista de produtos isentos, entre outros: bebidas fermentadas, como vermutes, sidra e hidromel; misturas de bebidas fermentadas; aguardentes e licores.