O Projeto de Lei 2525/26 cria a figura do gestor de caso para acompanhar mulheres com risco elevado de sofrer violência doméstica e familiar. A medida altera a Lei Maria da Penha para oferecer proteção individualizada e contínua, com o objetivo de evitar feminicídios.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (13), audiência pública para discutir a comunicação comunitária como instrumento de promoção de direitos. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empregadores a adotar medidas para promover a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), como: adequação das instalações de trabalho; e adequação dos processos de gestão de pessoas, incluindo os treinamentos. Atualmente, as pessoas autistas já são contempladas pelas cotas de emprego destinadas às pessoas com deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante serviço de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no atendimento de emergência em hospitais de médio e grande porte. Por recomendação da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), foi aprovada a versão (substitutivo) da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 342/24, do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

A Câmara dos Deputados poderá votar, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que prevê um sistema de acompanhamento em tempo real do estoque e do consumo de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 1932/21). O texto já foi aprovado pelo Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) projeto de lei que reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional. O texto segue agora para análise do Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/25, que institui o Selo Empresa Inclusiva, destinado a reconhecer micro e pequenas empresas que promovam a inclusão de pessoas com deficiência em suas atividades econômicas. Conforme a proposta, o selo será concedido às empresas que atenderem aos seguintes requisitos: manutenção de percentual mínimo de trabalhadores com deficiência no quadro de funcionários; adoção de medidas de acessibilidade física e digital; capacitação contínua de trabalhadores com deficiência; e desenvolvimento ou utilização de produtos, serviços ou tecnologias assistivas voltadas à inclusão.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) regras para reajuste de custas judiciais e isenção de para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta segue para sanção presidencial.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2079/26, que eleva de R$ 200 mil para R$ 250 mil o limite do valor do veículo novo que poderá ser adquirido com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência. O texto, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), altera a Lei 8.

A reunião da comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1357/26, que zera temporariamente a chamada taxa das blusinhas, foi remarcada para o dia 1º de setembro. O colegiado precisa definir presidente e  relator, mas a reunião agendada para esta quinta-feira (13) foi cancelada.