A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23, do Senado, que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União.  A medida alcança servidores da ativa e aposentados.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) que simplifica regras para atividade de mototaxistas reúne-se nesta quarta-feira (2) para votação do parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP). A reunião será realizada no plenário 3 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.

A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do Brasil Legal aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O documento reúne denúncias de audiências públicas e apresenta propostas legislativas para enfrentar a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação fiscal e a contrafação (cópia ou imitação não autorizada).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) regras para avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados. A medida consta do Projeto de Lei 287/24, de autoria do Senado, que seguirá para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação de convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 997/26 e segue para análise do Senado.

Os deputados podem votar, nesta quarta-feira (2), a medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como MP da taxa das blusinhas (MP 1357/26). Antes do Plenário, a MP 1357/26 precisa ser aprovada pela comissão mista do Congresso, que tem nova reunião agendada para esta manhã.

A Câmara dos Deputados aprovou a redução, de 30 para 25 anos, do tempo de exercício de atividade de natureza militar na transferência para a inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares. A proposta ainda aumenta, de cinco para dez anos, o limite de averbação do tempo de serviço de natureza civil, pública ou privada.

A Câmara dos Deputados aprovou o oferecimento de orientação educacional e profissional para estudantes do último ano do ensino médio. A proposta segue para análise do Senado.

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove audiência pública nesta quarta-feira (2) para discutir o uso de tecnologias como ferramentas de apoio no combate à violência contra mulheres. O debate foi proposto pela presidente da comissão, deputada Luizianne Lins (Rede-CE), e está marcado para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

O Estado de São Paulo já teve mais resgates de trabalhadores sujeitos a trabalho análogo à escravidão no campo nos seis primeiros meses do ano do que em todo o ano de 2025. É o que revelam dados do relatório de Conflitos no Campo, com dados parciais de 2026, divulgado nesta quarta-feira (2), pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).