A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 342/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que substitui por certidão digital gratuita os certificados de reservista e de dispensa de incorporação e outros documentos do serviço militar obrigatório. O documento ficará disponível aos interessados nos sites do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir atendimento integral e multidisciplinar a pacientes com condições como psoríase, dermatite atópica, vitiligo e urticária.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o prazo máximo de seis meses para a conclusão de processos administrativos federais que tramitam em regime de prioridade benefício garantido por lei a idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças graves. Atualmente, a lei garante a prioridade na tramitação para grupos vulneráveis, mas não define um tempo limite para que o governo analise os pedidos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.361/26, que cria a Rota Turística do Enxaimel, no município de Pomerode, em Santa Catarina.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 789/24, do Senado, que inscreve o nome do piloto Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O texto segue para sanção presidencial.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5368/25, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para fortalecer o combate a fraudes e golpes digitais. A proposta do deputado Dr.

Enquanto aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou dois requerimentos nesta quinta-feira (26). O STF deve julgar ainda hoje a liminar do ministro André Mendonça que permite a prorrogação dos trabalhos da comissão.

Representante de motoristas de aplicativos disse na Câmara dos Deputados que a categoria precisa ultrapassar duas barreiras para ter condições de continuar trabalhando: a dos ganhos e a da segurança. O debate sobre trabalho digital foi promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes).

O setor agropecuário brasileiro poderá manter as exportações ao Oriente Médio e Ásia Central via Turquia. O Ministério da Agricultura e Pecuária anunciou nesta quinta-feira (26) o fechamento de um acordo para tornar viável uma rota alternativa de transporte de produtos do agronegócio após o fechamento do Estreito de Ormuz, afetado pela guerra no Oriente Médio.

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticaram nesta quinta-feira (26) o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro. Os aparelhos foram apreendidos pela Polícia Federal (PF) nas investigações sobre as fraudes que envolvem o Banco Master.