A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, na próxima quarta-feira (11), às 17 horas, audiência pública para dar continuidade à discussão sobre o cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no Projeto de Lei 5875/13. O debate será realizado no plenário 7, a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatora da proposta.

A edição de 2026 do Câmara Mirim levou a jornada parlamentar para dentro das escolas. Em uma iniciativa especial pelo bicentenário da Câmara dos Deputados, professores conduziram estudantes em atividades de elaboração, debate, emendamento e votação de propostas sobre problemas do cotidiano.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos do Fundo Social para comprar bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca (voltados principalmente para cozinha, lavanderia e conservação de alimentos) vinculados às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado é a versão do relator substitutivo, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 3737/24, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. A proposta também garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a identificarem medicamentos e produtos de saúde comprados para o Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é dificultar o desvio de cargas e impedir a comercialização indevida desses insumos no mercado paralelo.

O Projeto de Lei 6538/25 inclui a produção de vinagre colonial no mesmo regime jurídico simplificado já aplicado ao vinho colonial produzido por agricultores familiares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2863/26 prevê a isenção de custas processuais para solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. A dispensa do pagamento será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira.

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 7114/25, que cria o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos Profissionais da Educação. A proposta do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) prevê assistência gratuita e imediata a trabalhadores da área que sejam vítimas de violência física, psicológica ou moral, de perseguição ou de censura em razão de suas funções, dentro ou fora do ambiente escolar.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos, empregos ou funções públicas, além de impedi-las de firmar contratos com a administração pública. A medida afeta condenados com decisão judicial definitiva por crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, ou delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/26, que garante às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o acesso a informações claras, atualizadas e acessíveis sobre os serviços de saúde disponíveis para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei 12.