O Projeto de Lei 3226/26 permite que a inspeção obrigatória de veículos de transporte escolar seja feita uma vez por ano, quando o veículo tiver sido aprovado sem restrições na vistoria anterior. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e mantém a vistoria semestral para os demais veículos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4861/24, que determina que o poder público promova programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a instituições de acolhimento de idosos, com atividades recreativas e de interação social. O projeto insere a iniciativa na Política Nacional do Idoso.

  A Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) lançou oficialmente em agosto a Carta-Compromisso em Defesa da Comunicação Pública nas Eleições de 2026. O documento convida partidos e candidatos a assumir 14 compromissos voltados à transparência, à ética e ao direito à informação.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, projeto de lei que prioriza o atendimento remoto de pessoas com deficiência e de idosos sempre que o deslocamento até órgãos públicos cause dificuldade excessiva ou injustificada. A medida prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos acessíveis.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza, nesta segunda-feira (14), audiência pública interativa sobre a regulação das redes sociais. A reunião ocorrerá às 9h30, no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

Antes de cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove uma série de testes para tentar identificar falhas nos sistemas eleitorais. Um exemplo é o chamado Teste Público de Segurança, que permite a especialistas em computação e a qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos tentar encontrar vulnerabilidades nos sistemas usados nas urnas eletrônicas.

  Em entrevista à Rádio Câmara, a consultora legislativa da Câmara dos Deputados Manuella Nonô defendeu a importância de o eleitor pesquisar candidatos, conferir a viabilidade das promessas e se abrir para o debate para além das bolhas das redes sociais. Mais de 158 milhões de eleitores estão aptos a votar no próximo dia 4 de outubro, primeiro turno das eleições.

O Projeto de Lei 3091/26 inclui ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo entre os critérios para a concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. O certificado foi instituído pela Lei 14.

Mapeamento do data8 revela diferenças regionais na implementação do programa Seu Voto Importa, voltado para atender eleitores brasileiros com deficiência ou mobilidade reduzida, que não dispõem de meios próprios para chegar ao local de votação entre eles, pessoas idosas com dificuldade de deslocamento. A iniciativa alcança mais de 300 municípios em São Paulo e 358 em Minas Gerais, mas Amazonas e Mato Grosso do Sul, por exemplo, não implementaram o programa.

Enquanto o cenário político e as denúncias envolvendo o caso Master monopolizam as atenções em todo o Brasil, os desafios estratégicos que o país enfrentará a curtíssimo prazo do envelhecimento populacional à transição energética, passando pela importância de se tornar capaz de processar os minerais críticos que abriga em seu subsolo seguem à margem do debate eleitoral. Para a presidenta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Francilene Garcia, os recentes escândalos e as disputas pessoais aprofundam o esvaziamento das discussões de temas vitais para os rumos nacionais, deixando em segundo plano itens como ciência, transição energética e a necessidade de se preparar para cenários adversos, incluindo uma iminente crise sanitária.