A Prefeitura de Piracicaba sancionou a Lei nº 10.667, de 21 de outubro de 2026, que institui a chamada Lei Manuela, tornando obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nos sistemas de sucção de piscinas de uso coletivo no município. A medida busca prevenir acidentes provocados pelo aprisionamento de pessoas, animais ou objetos nos ralos e demais aberturas dos equipamentos.
A exigência vale para piscinas de clubes esportivos, academias, condomínios horizontais e verticais, associações de moradores, hotéis, pousadas e estabelecimentos semelhantes.
A legislação determina a instalação de dispositivos de proteção nos sugadores ou de mecanismos de alívio de pressão e desligamento imediato dos motores de sucção. Esses sistemas devem impedir ou reduzir os riscos de acidentes, especialmente em situações de bloqueio ou mau funcionamento dos equipamentos.
A lei também estabelece que empresas e profissionais responsáveis pela construção, reforma ou manutenção de piscinas forneçam aos proprietários ou responsáveis certificados de conformidade com as normas de segurança, emitidos por organismos competentes.
Piscinas residenciais ficam de fora
A obrigatoriedade não se aplica às piscinas residenciais de uso exclusivamente particular e individual. Apesar da dispensa, a legislação recomenda que os proprietários adotem voluntariamente as mesmas medidas de segurança para prevenir acidentes domésticos.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Multas e prazo para adequação
O descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa de 10 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), conforme a natureza e a gravidade da infração, e até interdição do equipamento ou estabelecimento em caso de reincidência ou risco iminente à segurança.
Os responsáveis pelas piscinas terão prazo de 120 dias, contados a partir da publicação da lei, para implementar as medidas exigidas.
Manuela
O nome Lei Manuela é uma homenagem à menina Manuela Cotrin Carosio, de 9 anos, que morreu em dezembro de 2024, após ficar com os cabelos presos no sistema de sucção de uma piscina em um resort de Campinas. O acidente evidenciou os riscos desse tipo de equipamento e a necessidade de mecanismos capazes de interromper a sucção e evitar o aprisionamento de pessoas.
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