A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 26/2026, que estabelece novas regras de transição para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP). A proposta prevê diferentes critérios para a concessão dos benefícios, incluindo mudanças nas idades mínimas e no tempo de contribuição.

O projeto integra a reforma previdenciária que a Administração Municipal pretende implementar para enfrentar o desequilíbrio financeiro do sistema. Segundo a Prefeitura, o déficit atuarial do IPASP está estimado em R$ 3,5 bilhões. A projeção também aponta insuficiência financeira de R$ 249,87 milhões em 2026 e de R$ 283,19 milhões em 2027.

Uma das regras de transição previstas no projeto, baseada na soma de idade e tempo de contribuição, estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens. Além disso, exige 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria. O servidor também deverá atingir uma pontuação que aumenta gradualmente a cada ano.

Outra possibilidade, que prevê um pedágio de 50% sobre o tempo que ainda faltava para completar o período mínimo de contribuição na entrada em vigor da lei, estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Nessa modalidade, também são exigidos 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, além dos períodos mínimos de serviço público e no cargo.

O texto contempla ainda uma regra especial para servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998. Nesse caso, a aposentadoria poderá ser concedida a mulheres a partir dos 55 anos e a homens a partir dos 60, desde que todos os requisitos sejam cumpridos até 31 de dezembro de 2031.

As regras de transição também abrangem professores e servidores que exerceram atividades com exposição efetiva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O projeto assegura o direito adquirido e permite que o servidor opte pela regra mais vantajosa, desde que cumpra todos os requisitos exigidos.

CONTRIBUIÇÃO

Além das mudanças nas regras de aposentadoria, a Prefeitura estuda elevar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores municipais estatutários. A medida foi anunciada pela Administração como parte do conjunto de ações para fortalecer financeiramente o IPASP. Os empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não são abrangidos pela reforma, pois estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A contribuição patronal do Município é de 22%. Segundo a Prefeitura, o desequilíbrio previdenciário exige aportes crescentes do Tesouro Municipal para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões. Sem medidas estruturais, a estimativa é de que o Município precise desembolsar aproximadamente R$ 9,97 bilhões em recursos livres nos próximos anos.

A Administração também informou que outras iniciativas estão em andamento ou em estudo. Entre elas, a recuperação de valores por meio da Compensação Previdenciária (Comprev), que teria possibilitado o ingresso de aproximadamente R$ 22 milhões em 2026, a criação de um fundo imobiliário com imóveis públicos e alternativas de destinação de receitas ao sistema previdenciário.

REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Hélio Donizete Zanatta afirma que a  reforma busca adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 103/2019 e garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema.

O documento também destaca a situação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que Piracicaba mantém atualmente por força de uma decisão judicial liminar. Segundo a Prefeitura, a perda do certificado pode comprometer o recebimento de transferências voluntárias da União, a celebração de convênios e a obtenção de financiamentos junto a instituições federais.

A proposta, de acordo com a justificativa, foi discutida por um grupo de trabalho com representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae), IPASP e Sindicato dos Servidores Municipais, com apoio técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). A minuta também foi submetida ao Conselho Deliberativo do IPASP, que a aprovou em reunião realizada em 9 de novembro, com seis votos favoráveis e uma abstenção.

O Projeto de Lei Complementar 26/2026 estabelece que as novas regras de transição entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027. A proposta ainda será analisada pelos vereadores.


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Divulgação - Prefeitura encaminhou à Câmara projeto que altera regras da aposentadoria dos servidores

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