A Prefeitura de Piracicaba propõe criar uma Comissão de Heteroidentificação para verificar as autodeclarações de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas ou pardas nos concursos públicos municipais. A medida está prevista em projeto de lei encaminhado pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD) à Câmara Municipal.
A proposta mantém a reserva de 20% das vagas para esse público, percentual já estabelecido pela Lei Municipal nº 8.546/2016. A legislação anterior, que alterou a Lei nº 6.246/2008, também previa a concorrência simultânea dos candidatos cotistas com aqueles da ampla concorrência.
A principal mudança é a criação de um procedimento complementar para confirmar a autodeclaração racial. Pela proposta, a comissão será responsável por analisar os candidatos inscritos nas vagas reservadas e terá sua composição e funcionamento regulamentados posteriormente por decreto do Executivo.
Caso a autodeclaração não seja confirmada, o candidato poderá recorrer à Corregedoria Geral do Município, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Se for constatada declaração falsa depois da nomeação, a admissão ao serviço público poderá ser anulada após procedimento administrativo.
O projeto também estabelece que a reserva de 20% será aplicada nos concursos que oferecerem pelo menos três vagas. Outra regra determina que os editais informem expressamente a quantidade de vagas reservadas para cada cargo ou emprego público.
Gratificação
Outro ponto da proposta é a concessão de gratificação aos servidores designados para integrar a Comissão de Heteroidentificação. O valor corresponderá a 30% da referência salarial 01 A e será pago exclusivamente nos meses em que houver atuação efetiva do colegiado, em razão da convocação de candidatos para os procedimentos de verificação.
A proposta também mantém a previsão de que, nos contratos de terceirização de serviços da administração municipal, prioritariamente 20% dos empregados responsáveis pela execução dos serviços sejam pessoas pretas ou pardas.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito afirma que a iniciativa atende a uma solicitação do Ministério Público e busca aperfeiçoar os mecanismos de implementação e fiscalização das ações afirmativas. O documento também lembra que a legislação de 2016 estabeleceu prazo de dez anos para a política de reserva de vagas.
O projeto prevê novo prazo de vigência de dez anos, com avaliação e revisão periódicas pelos órgãos municipais competentes.
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