Em seminário na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa, afirmou que o governo federal dará absoluta prioridade à implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A Lei 15.

O Projeto de Lei 5542/26 estabelece novas regras para o monitoramento eletrônico como medida protetiva, incluindo alertas sonoros e luminosos no equipamento utilizado pelo agressor e a possibilidade de contenção física à distância. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (4), audiência pública para discutir o papel do laudo médico e da avaliação psicopedagógica na identificação das necessidades e no desenvolvimento escolar dos estudantes da educação especial, com foco no Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate será realizado no plenário 4, às 16 horas, no âmbito da Subcomissão Especial que acompanha a tramitação do Projeto de Lei 657/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que revoga a exigência de inclusão do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A proposta anula trecho do Decreto 10.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece medidas especiais de proteção em situações de desastre natural que afetem povos indígenas e comunidades tradicionais. O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), para o Projeto de Lei 3943/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR).

O Congresso Nacional publicou o calendário de discussão e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 (PLN 2/26) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 (PLN 24/26). O objetivo é votar os dois projetos no Plenário do Congresso até o dia 17 de dezembro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou as principais propostas voltadas à defesa dos direitos das mulheres, ao combate à violência de gênero e ao fortalecimento da rede de proteção às vítimas, aprovadas pelos deputados entre 2025 e 2026. Entre as medidas, estão o monitoramento eletrônico de agressores, o aperfeiçoamento das leis para enfrentar a violência no ambiente digital e a ampliação de mecanismos de acolhimento, autonomia e prevenção ao assédio.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (4), entre outros itens, projeto de lei que estabelece regras para o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres (PL 5542/26) e proposta sobre o compartilhamento de postes de energia elétrica com empresas de telecomunicações (PL 3220/19). A sessão está marcada para as 13h55.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2721/15, que garante oferta de classes para Educação de Jovens e Adultos (EJA) em, no mínimo, dois turnos. O texto, de autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB), recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

A Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (4), às 14 horas, audiência pública para discutir a existência de plataformas digitais de compartilhamento de vídeos com conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes e a necessidade de aprimorar a legislação para a apuração desses crimes. Veja a pauta completa O debate será realizado no plenário 8, às 14 horas, a pedido do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE).